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Flávia Maia

O ministro Flávio Dino concluiu a audiência pública sobre o fim da escala 6x1 afirmando que dará uma decisão até sexta-feira (13/11) sobre o tema. Segundo ele, essa decisão será construída com “medidas tendentes a facilitar a aplicação da emenda”, mas não haverá flexibilização. Ele destacou que a escolha foi feita pelo Congresso e que cabe ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) apenas precisar certos pontos.
Dino é relator de duas ações que questionam a regra: uma da Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>) e outra da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  (CNC) (ADIs 8041 e 8042).
O relator disse que deve pedir pauta para o presidente do STF, Edson Fachin, para que o colegiado discuta o tema já na próxima semana. Ainda não está estabelecido se o julgamento será em plenário virtual ou se ocorrerá presencialmente.
Entidades do setor produtivo têm demonstrado preocupação com o prazo de implementação previsto na primeira etapa da emenda (EC 141/2026). Como os dois meses de transição contam a partir da publicação, o primeiro marco é em 16 de dezembro de 2026, quando devem ser aplicadas as 42 horas de jornada e dois repousos semanais. O segundo marco, de 40 horas de jornada, deve valer a partir de dezembro de 2027.
Durante a audiência, Dino apontou que deverá adotar parâmetros para a implementação da norma e adiantou algumas posições. 
O relator já disse que não haverá aplicação automática de 44 horas para 40 horas semanais em caso de frustração da negociação entre empresas e empregados — esse era um dos temores de entidades empresariais. 
Dino também apontou que pode discutir o calendário de implementação e trazer período temporal mais largo para compensações das folgas.
Em sua decisão, o ministro deve tratar de oito pontos que discutiu com os 21 painelistas que participaram da audiência pública desta terça-feira (10/11). São eles:
<ol>
<li aria-level="1">Viabilidade da etapa intermediária de 42 horas semanais (arts. 3º, 6º, I, e 7º da EC nº 141/2026): o ministro sinalizou que não haverá prejuízo do escalonamento de 44 horas para 42 horas em caso de frustração da negociação entre empresas e empregados;</li>
<li aria-level="1">Preservação dos acordos coletivos vigentes e efeitos sobre as contrapartidas pactuadas (art. 3º da EC nº 141/2026);</li>
<li aria-level="1">Limites à negociação coletiva de regimes compensatórios de folgas, (art. 1º da EC nº 141/2026, que acrescentou o § 2º ao art. 7º da CF);</li>
<li aria-level="1">Incidência das novas regras sobre contratos individuais preexistentes (art. 2º da EC nº 141/2026);</li>
<li aria-level="1">Disciplina legislativa dos regimes diferenciados de jornada (art. 1º da EC nº 141/2026, que acrescentou o § 3º ao art. 7º da CF);</li>
<li aria-level="1">Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da EC nº 141/2026);</li>
<li aria-level="1">Tratamento diferenciado dos contratos administrativos e regime de transição aplicável aos contratos administrativos decorrentes de licitações em andamento (art. 9º da EC nº 141/2026): pela nova lei, empresas com contratos firmados com a administração pública, tipo contratação de pessoal terceirizado, têm até um ano para se adaptar à nova escala.</li>
<li aria-level="1">Regime jurídico dos empregados de empresas estatais (art. 8º, § 1º, da EC nº 141/2026): pela lei, quem tem diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fica fora das regras de duração do trabalho e de controle de jornada. A regra não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta. Dino disse que não é “razoável” manter a contradição entre empregados estatais e privados, mas disse que ainda não formou juízo sobre o tema.</li>
</ol>
O ministro destacou que o objetivo da audiência não foi discutir “a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter exclusivamente político”.
Ele também disse que a discussão sobre jornada de trabalho não é algo novo. “Nós não estamos vivendo uma situação inédita, pelo contrário, o Brasil já vivenciou uma situação de redução da jornada de trabalho em 5 de outubro de 1988, de 48 para 44 horas. E também, evidentemente, sabemos bem que as imprevisibilidades, as circunstâncias da vida moderna trazem conjunturas desafiadoras”. 
<h2>A opinião dos participantes</h2>
As autoras das ações, CNI e CNC, defenderam mudanças nas regras de transição. A representante da CNC, Luciana Diniz, destacou que se a transição for mantida como está pode “quebrar setores inteiros”, porque as empresas só terão 60 dias para organizar jornadas.
Ela citou que outras leis tiveram prazos mais amigáveis de aplicação, como, por exemplo, a reforma trabalhista, que contou com 120 dias de transição, e os Códigos Civil e Código de Processo Civil, com um ano. “Aqui, redesenha a organização do trabalho no país”, destacou.
A advogada afirmou também que, para o comércio, a data de 16 de dezembro é ruim, porque coincide com o auge das vendas por conta da Black Friday e do Natal. Ela defendeu ainda a manutenção das convenções coletivas vigentes.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, também ressaltou a preocupação com a capacidade de adaptação das empresas para cumprir a primeira etapa da emenda, prevista para 16 de dezembro. Vitorino destacou que a redução da escala para 5x2 e da jornada para 42 horas, sem redução salarial, terá impacto financeiro imediato de 11% no valor da hora trabalhada.
O advogado chamou a atenção para as particularidades da atividade industrial, que está sujeita a diversas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Segundo ele, a reposição de mão de obra exige não apenas a contratação de novos profissionais, mas também a capacitação específica antes do início das atividades.
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Já representantes de centrais sindicais apontaram que há prazo suficiente para as empresas negociarem com os empregados. José Eymard Loguercio, representante do Fórum  das Centrais, disse que é viável negociar no prazo previsto na emenda, até porque já existe o costume de negociar. Ele ponderou apenas que, em setores muito específicos, pode haver alguma dificuldade, mas que a lei prevê tratamento diferenciado.
Sérgio Nobre, da Central Única dos  Trabalhadores (CUT) também destacou que há espaço para negociação. “Não existe, na minha história de vida, minha central tem 43 anos de vida, nenhum problema que foi para a mesa de negociação e as partes de boa fé não acharam a solução. Então, tem que procurar, encontrar a solução. Agora, precisa saber se tem vontade de procurar”.
Representante da nova central sindical de trabalhadores, Sônia Zerino ressaltou que não existe resistência à negociação coletiva por parte dos empregados e lembrou do impacto positivo do fim da escala 6x1 para as mulheres, que são 44% do mercado de trabalho e enfrentam duplas jornadas — a doméstica e a que ocorre fora de casa. “A audiência não pode rever o mérito da conquista”.
O representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Flávio Roman, destacou que, em 21 de outubro, dias depois da edição da emenda 141/2026, foi editada a Lei Complementar 238/2026, que subiu os valores de faturamento para as pequenas empresas e alterou a forma de contratação de empregados. 
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez um apelo para que as confederações aceitem negociar para chegar a um acordo para implantar as 42h até 16 de dezembro.
<h2>Ações</h2>
A CNC questiona o tempo que as empresas terão para se adaptar. Já a CNI fez um pedido mais abrangente e escalonou a solicitação em três pontos.
<ul>
<li aria-level="1">O principal é que a norma é inconstitucional para contratos trabalhistas vigentes e convenções coletivas já firmadas. Dessa forma, na leitura da entidade, a norma valeria apenas para contratos novos e em convenções coletivas futuras;</li>
<li aria-level="1">Um segundo ponto é que a emenda tenha sua eficácia suspensa para as microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar;</li>
<li aria-level="1">No terceiro, caso o STF opte pela constitucionalidade da norma, a entidade pede que o tribunal estenda a todos os empregadores do setor privado o regime de transição e adaptação de um ano conferido à Administração Pública.</li>
</ul>

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JOTA PRO Trabalhista | Trial | novembro/26

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