Daniel Marques Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça (<a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/CCJ">CCJ</a>) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), relatório favorável à admissibilidade das PECs que tratam da redução da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jornada-de-trabalho">jornada e da escala máxima de trabalho</a> – conhecidas como PECs do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/escala-6x1">fim da escala 6x1</a>. O texto apresentado pelo relator, Paulo Azi (União-BA), considera constitucionais tanto a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 36 horas, quanto a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que prevê três dias de descanso, em jornada 4x3.
Agora, a expectativa é que a matéria siga para uma comissão especial, cuja criação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é esperada ainda nesta quarta-feira (22/4).
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Os partidos terão prazo para indicar os deputados que vão compor o colegiado. Lideranças ouvidas pelo JOTA estimam que essas indicações devem ocorrer na próxima semana. Nos bastidores, deputados já se mobilizam para pedir aos líderes que os escolham para integrar a comissão.
É nessa comissão especial que ocorrerá a análise de mérito das propostas, inclusive com a definição do formato que será levado ao Plenário. Ainda que o mérito não tenha sido formalmente discutido, deputados que participam das discussões avaliam que há maioria para aprovar uma jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de folga.
<h2>40 horas e dois dias de folga</h2>
O autor da PEC 221/2019, Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que pretende apresentar uma emenda para alterar o texto de sua proposta, de modo a aproximá-lo do enviado ao Congresso pelo presidente Lula (PT) no Projeto de Lei 1838/26. A proposta do governo prevê justamente 40 horas semanais, com dois dias de folga.
O texto do governo, porém, traz alguns outros detalhes. Preserva a possibilidade de escalas especiais de trabalho mediante negociação coletiva. Permite, por exemplo, a jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), desde que haja acordo entre empregadores e empregados e seja respeitada a média mensal correspondente a 40 horas semanais.
A meta do presidente da Câmara é finalizar a tramitação no primeiro semestre e enviar a proposta ao Senado antes do recesso de julho.
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<h2>Sugestões do relator na CCJ</h2>
Ainda que a CCJ tenha como prerrogativa apenas analisar a admissibilidade dos projetos, o relatório de Azi faz diversas considerações sobre pontos que devem ser discutidos quando a Câmara avaliar o mérito das propostas.
Ele destaca haver convergência em torno da fixação do teto da jornada em 40 horas e da redução da escala para o modelo 5x2, mas sugeriu que o foco recaia sobre o limite máximo de horas semanais. Isso porque "a incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso".
O relator defende a necessidade de discutir a implementação de regras de transição, considerando que diferentes setores da economia têm capacidades distintas de absorver as mudanças. Também defende a criação de compensações fiscais e econômicas para socorrer os segmentos mais duramente atingidos, além de estados e municípios.
"Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, medida adotada por alguns países europeus", argumentou.
<h2>Resistências</h2>
A redução da jornada enfrenta ampla resistência no setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elegeu como sua prioridade legislativa deste ano adiar a análise. Estudo apresentado pela instituição aponta que um teto de 40 horas semanais pode elevar o custo das empresas com a folha de pagamentos em 50%, passando de R$ 178,2 bilhões para R$ 267,2 bilhões por ano.
Além disso, a redução da jornada é o principal tema do governo Lula para 2026 e deve ser explorada como argumento eleitoral.
A redução da jornada também preocupa as administrações estaduais e municipais. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa as gestões de médios e grandes municípios, firmou posição pelo adiamento da discussão para depois das eleições. Diante do impacto potencial sobre as contas municipais, a entidade contratou um estudo para estimar o efeito total da medida.
Durante a discussão desta quarta-feira, a oposição defendeu a criação de medidas compensatórias para as empresas. Não houve consenso, porém, sobre qual seria a melhor alternativa. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), por exemplo, criticou a ideia de desonerar a folha de pagamentos. "A desoneração da folha é uma alternativa? Para alguns segmentos, sim; para outros, não. A desoneração da folha não beneficia segmentos que geram menos empregos. Isso traz algum benefício para as pequenas e médias empresas, para os pequenos comércios, para o pequeno mercadinho que funciona no sábado? Tem que haver alguma alternativa", defendeu Redecker.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também defendeu a criação de uma compensação, mas sugeriu que o texto seja alterado para incluir o modelo de remuneração por hora trabalhada. "Para mim, não existe relação mais moderna do que 'hora trabalhada, hora recebida'. Isso dá autonomia ao trabalhador e ao empregador para que a gente possa avançar para relações de trabalho mais modernas", argumentou.

PEC da escala 6×1 é aprovada na CCJ e segue para análise no Senado

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JOTA

Expectativa é que a matéria siga para uma comissão especial, cuja criação é esperada ainda nesta quarta-feira (22/4)

Fim da escala 6x1: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs

Expectativa é que a matéria siga para uma comissão especial, cuja criação é esperada ainda nesta quarta-feira (22/4)