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Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), proferiu liminar nesta quinta-feira (12/11) com balizas para a implementação do fim da escala 6x1, aprovada por emenda constitucional (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm">EC 141/2026</a>) em outubro deste ano. A decisão já vale de forma imediata e será colocada para referendo dos demais ministros da Corte.
O ministro dividiu a aplicação nos oito tópicos discutidos durante a audiência pública, realizada em 10 de novembro. Veja item a item:
1. Implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais
Na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes à oitava hora diária.
2. Validade dos acordo coletivos vigentes e das contrapartidas negociadas
O ministro fixou prazo de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e de empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em caso de cláusulas incompatíveis com a mudança na lei.
A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com as novas regras não produzirão efeitos, preservada a validade dos demais dispositivos até o término dos acordos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou modificação unilateral – a exceção será em caso de controvérsias analisadas pela Justiça do Trabalho ou celebração de novo pacto coletivo.
3. Manutenção salarial
Dino determinou que a remuneração seja mantida com o novo regime de jornada e proibiu que novas contratações sejam feitas com salário inferior por conta da jornada menor.
4. Regimes compensatórios de jornada e repouso semanal remunerado
O ministro afastou as travas temporais semanal e mensal para o empregado fruir os repousos semanais remunerados. Elas devem ser definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Dessa forma, uma categoria de trabalhadores e o empregador podem pactuar para que o descanso não se dê, necessariamente, na mesma semana, por exemplo, desde que garantidos os oito dias mensais.
Ele traz uma exceção: nos primeiros 90 dias após o início de aplicação da emenda, nas hipóteses em que não houver acordo entre empregados e empregadores, o governo federal poderá editar uma portaria de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação, com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026. Terminados os 90 dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Estão autorizados a editar a medida: Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego.
5. Regimes diferenciados de trabalho
O ministro solicita ao Congresso Nacional que, no prazo de 180 dias, contados da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
6. Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
O ministro faz um apelo ao Congresso Nacional para que, em 180 dias, estabeleça disciplina específica para a implementação do novo regime de jornada pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos.
7. Regime de transição de contratos administrativos e licitações em andamento
O ministro fixa 180 dias, contados da publicação da emenda, como prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho, mediante os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.
O mesmo se aplica para contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da emenda, ainda que celebrados posteriormente — contando-se, nessa hipótese, da assinatura do contrato, sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômico financeiro, quando presentes os pressupostos legais.
8. Aplicação das novas regras aos empregados de empresas estatais
O ministro determinou que seja aplicado a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista o mesmo tratamento do caso de empresas privadas nos casos de profissionais que têm diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os dois grupos estão fora das regras de duração do trabalho e de controle de jornada.
<h2>Audiência pública</h2>
Dino é relator de duas ações que questionam a regra: uma da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (ADIs 8041 e 8042).
No dia 10 de novembro, o ministro realizou audiência pública com entidades patronais e centrais sindicais para discutir a implementação do novo regime de jornada trabalhista no Brasil.
No fim da reunião, o ministro informou que daria uma decisão até o fim da semana e disse que a decisão seria construída com “medidas tendentes a facilitar a aplicação da emenda”.
<h2>Ações</h2>
A EC 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene conjunta no plenário do Senado. A publicação em edição extra do Diário Oficial da União saiu no mesmo dia. Os dois meses de transição contam da publicação, então o primeiro marco é de 16 de dezembro de 2026, quando devem ser aplicadas as 42 horas e dois repousos. O segundo marco, de 40 horas, deve valer a partir de dezembro de 2027.
A CNC questiona o tempo que as empresas terão para se adaptar. Já a CNI fez um pedido mais abrangente e escalonou a solicitação em 3 pontos. O principal é que a norma é inconstitucional para contratos trabalhistas vigentes e convenções coletivas já firmadas. Dessa forma, na leitura da entidade, a norma valeria apenas para contratos novos e em convenções coletivas futuras.
Um segundo ponto é que a emenda constitucional tenha sua eficácia suspensa para as microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar para regulamentar o tema. No terceiro, caso o STF opte pela constitucionalidade da norma, que o tribunal estenda a todos os empregadores do setor privado o regime de transição e adaptação de um ano conferido à Administração Pública.
<h2>Repercussão</h2>
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, analisou que a decisão de Dino é “um bom começo para a discussão”, contudo, “a CNI confia num resultado ainda mais abrangente no plenário, que coloque o setor produtivo em um patamar superior de segurança jurídica, a salvo de uma transição açodada e de efeitos retroativos da emenda”.
José Eymard Loguercio, representante das Centrais Sindicais, declarou que a decisão tem pontos positivos, principalmente porque ela não revê o que foi aprovado no Congresso.
Loguercio também destaca a importância da negociação coletiva na implementação da nova jornada. “Mas também há pontos de atenção: o prazo supletivo; a autorização de legislação supletiva; a extensão da restrição do artigo 8 para as estatais. Neste ponto, inclusive, há equívoco ao dizer que houve ‘convergência’".

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JOTA PRO Trabalhista | Trial | novembro/26

Flávio Dino

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JOTA

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