Letícia Mori

A atualização da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracao-da-nr-1-os-riscos-psicossociais-impactando-o-mundo-do-trabalho">NR-1</a>, a norma regulamentadora do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-trabalho-e-emprego">Ministério do Trabalho e Emprego</a> (MTE) sobre saúde e segurança no trabalho, entra em vigor nesta terça (26/5) em meio a tentativas de bloqueio judicial e questionamento dos empregadores. 
A norma passou a incluir a obrigatoriedade de controle de fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas a partir da alteração de 27 de agosto de 2024, através da Portaria 1.419/2024 do MTE.  
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias">JOTA PRO Trabalhista - Conheça a solução corporativa que antecipa as principais movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</a>
A atualização entraria em vigor em 2025, mas o prazo foi adiado para 26 de maio deste ano para que as empresas tivessem maior tempo para adaptação.  
A norma passa a exigir um ciclo contínuo de identificação, avaliação, prevenção, acompanhamento e revisão das medidas adotadas para combater os riscos psicossociais, <a href="https://www.jota.info/trabalho/o-que-e-a-nr-1-entenda-os-principais-pontos-e-impacto-no-ambiente-de-trabalho">explica Beatriz De Cicco na reportagem do JOTA sobre o que é a NR-1</a>.
No entanto, a grande controvérsia em torno da entrada em vigor da nova NR-1 é que os riscos associados à saúde mental são muito menos objetivos e mais difíceis de medir do que os outros riscos (físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos) dos quais os empregadores já fazem gerenciamento. Segundo os empregadores, o Ministério do Trabalho não deixou claro quais os critérios e métodos que devem ser adotados, nem no texto da norma nem no Manual de Interpretação e Aplicação <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/canpat-2/canpat-2025/perguntas-e-respostas-gro-pgr-1a-rodada.pdf">publicado sobre o tema</a>. 
Esse é o argumento central dos processos judiciais que questionam a entrada em vigor e a constitucionalidade da alteração da norma, especialmente quanto à permissão para ações sancionatórias por parte do poder público. 
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com uma ação pedindo a nulidade da atualização do que diz respeito aos riscos psicossociais, <a href="https://www.jota.info/trabalho/fiesp-aciona-justica-para-retirar-riscos-psicossociais-de-atualizacao-da-nr-1">noticia a autora deste texto no JOTA</a>, com pedido de liminar para suspender imediatamente a eficácia dos trechos. A juíza Cristiane Farias dos Santos, da 9ª Vara Federal de São Paulo, intimou a União a se manifestar sobre o pedido antes de decidir sobre a liminar. O prazo para o governo se manifestar acaba nesta terça. 
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) também entrou na Justiça contra a norma, ao ajuizar a ADPF 1316 no Supremo Tribunal Federal (STF),<a href="https://www.jota.info/trabalho/entidade-do-ensino-privado-questiona-no-stf-punicoes-em-caso-de-descumprimento-da-nr-1"> relata Lucas Mendes</a>. A ação foi distribuída para relatoria do ministro André Mendonça. 
A Confenen argumenta que o texto cita os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, mas não apresenta “densidade mínima” capaz de impedir uma “expansão indevida do conceito, sobretudo quando o tema é transportado do campo preventivo para o campo sancionatório”. 
<h2>Prevenção x Punição</h2>
Tanto o Ministério do Trabalho quanto o Ministério Público do Trabalho (MPT), no entanto, sustentam que a fiscalização dos riscos psicossociais se baseia no dever constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho (Art. 7º, XXII, da Constituição). 
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/saude-mental-no-trabalho-entre-mitos-regulatorios-e-deveres-constitucionais">Em artigo para o JOTA</a>, a procuradora do Trabalho <a href="https://www.jota.info/autor/cirlene-luiza-zimmermann">Cirlene Luiza Zimmermann, </a>coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, argumenta que riscos psicossociais derivados do ritmo de trabalho, da gestão, das jornadas, das metas, do assédio e da violência, apenas para exemplificar, sempre estiveram juridicamente abrangidos. 
“A atualização normativa não cria obrigação nova; apenas dá nome jurídico a um dever constitucional plenamente vigente, mas que vinha sendo sistematicamente ignorado ou tratado como fator extralaboral”, escreve ela. 
Zimmermann diz ainda que a liberdade para conferida às empresas para escolher ferramentas e técnicas de avaliação sempre integrou o modelo de gestão de riscos e que a bancada patronal sempre rejeitou imposição de matrizes específicas. 
Em resposta, a presidente da Confenen, <a href="https://www.jota.info/autor/elizabeth-guedes">Elizabeth Guedes</a>, e o advogado trabalhista e professor do Insper <a href="https://www.jota.info/autor/jorge-matsumoto">Jorge Matsumoto</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nr-1-saude-mental-exige-prevencao-nao-punicao-sem-regua">escreveram artigo no JOTA</a> no qual argumentam que, embora a proteção à saúde mental seja um objetivo legítimo, a imposição de um regime sancionatório de "régua aberta" viola o artigo 200 da CLT ao ignorar as peculiaridades de cada setor econômico.
A ADPF 1316, dizem eles, não discute “se a saúde mental do trabalhador deve ser protegida” ou se “riscos psicossociais existem no trabalho”. A resposta para essas duas questões é afirmativa e os riscos são especialmente graves no setor educacional. 
O que a ação questiona, afirmam eles,  é se o Estado pode “transformar uma obrigação aberta, ainda sem densidade setorial suficiente, em regime sancionatório nacional, com multa, auto de infração, TAC, ação civil pública, perícia e indenização coletiva”.
“O problema não é prevenir. O problema é punir antes de explicar”, dizem. 
<h2>Custos</h2>
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/trabalho-previdencia-empresas/nr-1-e-tutela-coletiva-do-meio-ambiente-do-trabalho">Em outro artigo para o JOTA</a>, <a href="https://www.jota.info/autor/jorge-matsumoto">Jorge Matsumoto</a>, ao lado do advogado trabalhista <a href="https://www.jota.info/autor/chededomingossuaiden">Chede Suaiden</a>, ambos sócio do Bichara advogados, aprofundam a análise sobre os riscos sancionatórios da nova NR-1, ao detalhar como a norma pode levar a autuação administrativa, que pode converter-se em inquérito civil e, depois, em ação civil pública — tudo isso sem clareza sobre os critérios e elementos probatórios exigidos. 
Suaiden e Matsumoto também escrevem no JOTA sobre <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/trabalho-previdencia-empresas/nr-1-ntep-e-fap-o-custo-previdenciario-do-risco-psicossocial">os custos previdenciários do risco psicossocial.</a> 
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
“No fundo, a nova NR-1 apenas torna mais visível algo que sempre esteve ali, embora muitos preferissem chamar de subjetividade: a organização do trabalho pode adoecer, o adoecimento pode incapacitar, a incapacidade pode ser reconhecida como acidentária e o reconhecimento acidentário pode gerar repercussão financeira para a empresa”, afirmam. 
Já a procuradora do Estado do Ceará Ludiana Carla Braga Façanha Rocha <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/advogadas-publicas-em-debate/advocacia-publica-sustentavel-o-dever-de-gestao-de-riscos-psicossociais">analisa os impactos da regulamentação no serviço público</a>, especialmente na advocacia pública, em artigo para o JOTA.

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JOTA

Norma passou a incluir a obrigatoriedade de controle de riscos psicossociais pelas empresas

Entenda a controvérsia em torno da NR-1, que entra em vigor nesta terça (26/5)

A nova NR-1, sobre riscos psicossociais no trabalho, entra em vigor em meio a tentativas de bloqueio judicial e questionamentos das empresas