Luiz Orlando Carneiro

O primeiro item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (27/11) é um recurso extraordinário (RE 658.312) que trata de uma questão aparentemente menor, referente a um período de descanso especial de 15 minutos a que têm direito as mulheres, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Mas o STF reconheceu que o caso deve ser julgado com o status de repercussão geral, já que está em discussão a cláusula pétrea constitucional da igualdade entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso 1).
O recurso é de uma rede de supermercados de Santa Catarina que questiona a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, segundo  o qual as mulheres têm assegurado um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres, consagrada na Constituição.
A empresa recorreu ao STF, em setembro de 2011, contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou ao caso a “jurisprudência pacífica” do TST no sentido de que o dispositivo da CLT não suscita mais discussão acerca de sua constitucionalidade, depois que o pleno daquela corte decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988.
A 7ª Turma do TST também já reconheceu o pagamento de valores referentes aos 15 minutos de descanso assegurados às mulheres antes do início das horas extras de trabalho. Segundo o ministro-relator  Ives Gandra Martins Filho, estes 15 minutos visam “à proteção da trabalhadora mulher, fisicamente mais frágil que o homem, e submetida a um maior desgaste natural, em face de sua dupla jornada de trabalho.
Potencial
O relator do recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo, ministro Dias Toffoli, ao defender a discussão e o julgamento do caso com repercussão geral para todas as demais instâncias, ressaltou que a questão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos em todo o país, e é relevante para todas as categorias de trabalhadores e empregadores, que estão sujeitas a enfrentar a mesma situação.
E acrescentou: “De fato, é de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada neste recurso extraordinário. Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado na lei às mulheres. Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo jaez.”

Frauenquote

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JOTA

Descanso especial da mulher na pauta do Supremo

Igualdade constitucional versus direitos trabalhistas

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