Hyndara Freitas

O defensor público federal Jovino Bento Júnior ajuizou uma ação civil pública questionando o programa de trainee do Magazine Luiza em que só poderão participar candidatos negros. Ele argumenta que o procedimento viola a Constituição ao usar a cor de pele como critério para admissão de empregados, o que, na visão dele, seria uma conduta discriminatória. Ele pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
Em 18 de setembro, o Magazine Luiza anunciou a abertura de seu programa de trainee, voltado apenas para candidatos negros. O programa foi alvo de debates nas redes sociais e chegou a ser denunciado 11 vezes ao Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Mas o órgão, há algumas semanas, rejeitou todas essas denúncias por entender que não se trata de violação trabalhista, mas sim de uma ação afirmativa de reparação histórica.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Na inicial da ação civil pública, protocolada na Justiça do Trabalho de Brasília, o defensor público federal Jovino Bento Júnior diz que não se trata de uma discussão sobre “a tese da existência ou não do chamado racismo reverso – até por se tratar de tese própria do direito penal e não do direito do trabalho – uma vez que se trata de conceito estranho à legislação”, mas que propõe uma discussão sobre a discriminação do trabalhador por motivo de raça, cor ou etnia. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/defensor-publico-federal-ajuiza-acao-contra-trainee-para-negros-do-magazine-luiza-06102020/attachment/0000790-37-2020-5-10-0015-1_compressed" rel="attachment wp-att-275252">Leia a íntegra</a>.
“É isso que vem sendo sistematicamente combatido nessa Justiça Especializada e é isso que se busca para que se possa garantir a inclusão social de minorias, mas sempre sem deixar de lado o direito de acesso dos trabalhadores ao mercado de trabalho em igualdade de oportunidades”, diz o defensor, que ressalta que a empresa poderia ter adotado ações afirmativas como cotas no processo seletivo, em vez de realizar trainee voltado apenas a pessoas negras.
O defensor argumenta que as regras contra discriminação previstas na Constituição só podem deixar de ser seguidas em casos excepcionais, quando se fala de “organizações de tendência”. Cita como exemplos um partido político ou uma organização religiosa, que só contratam pessoas ligadas a determinada ideologia ou crença.
“Se a ré fosse uma ONG de promoção dos direitos das populações negras seria natural que quisesse contratar unicamente negros para incrementar sua força de trabalho. Afinal, tal condição se relaciona com a atividade fundamental ali exercida. Ao menos no que se refere à sua atividade-fim, a contratação baseada na cor da pele, nessa excepcional hipótese, estaria, parece-nos, justificada. Contudo, como se sabe, a ré não se enquadra no conceito de organização de tendência, o que a sujeita à regra geral constitucional de não discriminação”, diz. Para o defensor, “nada justifica juridicamente a discriminação promovida, sendo certo que existem outros meios de promover direitos sociais e de inclusão racial, com o menor prejuízo aos demais trabalhadores”.
O defensor público também afirma que o anúncio do Magazine Luiza é "certamente uma estratégia de marketing empresarial", mais especificamente seria um "marketing de lacração".
Defende que a contratação exclusiva de trabalhadores de determinada raça ou etnia em detrimento de outras ao invés de promover igualdade de oportunidades “gera exclusão de determinados (muitos, no caso) grupos de trabalhadores”, como os negros, estrangeiros, os ciganos, os asiáticos, e todas as demais raças e etnias, minoritárias ou não.
“Veja-se que a política adotada pela empresa também exclui mulheres, uma vez que se baseia exclusivamente no elemento racial. Assim, uma mulher fenotipicamente branca, indígena ou asiática – ainda que pobre e extremamente necessitada do emprego – terá negado o acesso ao programa de trainee levado a efeito pela parte ré. Não terá, portanto, nem sequer a chance de concorrer a uma vaga”, questiona.
“É dizer que mulheres, jovens e qualquer outro grupo social, racial ou étnico, homossexuais ou heterossexuais, ricos ou miseráveis que não se sintam ou que não se autodeclarem negros ou pardos estarão, automaticamente, excluídos do processo seletivo da empresa unicamente por tal motivo. Pode-se concluir, assim, que a seleção proposta pela ré exorbitou os limites e os objetivos do próprio Estatuto da Igualdade Racial, bem como as diretrizes constitucionais sobre o trabalho”.
Ao fim, pede a concessão de tutela de urgência para que o Magazine Luiza promova a reserva de vagas para candidatos não negros no programa, que está em fase de inscrições até 12 de outubro, suspendendo toda e qualquer contratação de candidatos até que cumprida a ordem judicial. No mérito, pede que a empresa seja condenada a deixar de limitar as inscrições para o programa de trainee em andamento por meio de critérios discriminatórios, mormente com base em raça, cor da pele ou etnia dos candidatos, e se abster de condutas que discriminem o trabalhador.
A ação, que tramita com o número 0000790-37.2020.5.10.0015, não foi bem recebida por membros da Defensoria Pública da União (DPU). Defensores públicos federais membros do Grupo de Trabalho Nacional de Políticas Etnorraciais estudam soltar uma nota contra a posição adotada pelo defensor Jovino Bento Júnior na ação.
Ao comentar o arquivamento das denúncias recebidas pelo MPT contra o trainee do Magazine Luiza, a coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, procuradora Adriane Reis de Araujo, afirmou que “o que os empregadores não podem fazer é criar seleções em que haja reserva de vagas ou preferência a candidatos que não integram grupos historicamente vulneráveis”.
Em 2006, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos justamente por um caso considerado “prática de discriminação odiosa”. Em 1997, a empregada doméstica Simone André Diniz denunciou o racismo em um anúncio de emprego publicado num jornal, que trazia “preferência branca” como pré-requisito para a vaga. Ao ligar para o número do anúncio e revelar que era negra, Simone foi rejeitada por não preencher os critérios exigidos. Apesar de a autora do anúncio ter admitido a preferência por uma empregada doméstica branca, o caso acabou arquivado.

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JOTA

Defensor argumenta que processo seletivo é inconstitucional e 'marketing de lacração'. Leia a íntegra

Defensor público federal ajuíza ação contra trainee para negros do Magazine Luiza

Defensor argumenta que processo seletivo da Magazine Luiza é inconstitucional por discriminar trabalhadores em razão da cor da pele