Carolina Unzelte

Em decisão unânime proferida nesta segunda-feira (31/03), na 2ª Sessão Ordinária de 2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">CSJT</a>) negou provimento a agravo da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uber">Uber</a> que buscava reverter determinação judicial de reativação do cadastro de um motorista parceiro desligado da plataforma.
A decisão contestada tinha sido dada pela desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt4">TRT4</a>), com sede em Porto Alegre. Hoje os demais conselheiros confirmaram decisão monocrática do relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, em novembro, tinha considerado regular a atuação da magistrada responsável.
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Durante a sessão do CSJT, Vieira de Mello Filho reiterou que a decisão questionada estava devidamente fundamentada no exercício regular da jurisdição: “A corregedoria não pode, não deve e não atua por jurisprudência clara e específica do Conselho Nacional na esfera judicial, a não ser que haja algo teratológico e extraordinário. Fora isso, na mera interpretação, não cabe intervenção”, afirmou Vieira de Mello​. O voto do relator foi acompanhado por todos os conselheiros.
Com a negativa do CSJT, segue válida a ordem judicial que obriga a Uber a manter o cadastro do motorista ativo até o julgamento do mérito da ação trabalhista.
Em suas manifestações no mandado de segurança e na correição parcial, a Uber sustentou que a decisão judicial que determinou a reativação do motorista era ilegal, abusiva e sem respaldo fático ou jurídico.
A Uber ainda afirmou que a magistrada teria concedido a liminar sem ouvir previamente a empresa e sem a presença dos requisitos de urgência, já que o motorista teria ajuizado a ação mais de um ano e meio após o desligamento da plataforma. Por fim, alegou que a decisão viola o seu direito de encerrar a relação contratual unilateralmente, previsto nos Termos de Uso do app.
A empresa também contestou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, sustentando que se trataria de relação comercial, e não de vínculo empregatício. Contudo, tanto a desembargadora relatora no TRT4, quanto o ministro relator no TST e no CSJT, entenderam que as decisões não configuravam erro processual nem justificavam a invalidação da decisão liminar.
<h3>O caso</h3>
O caso envolve um motorista que ajuizou ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Uber. Na petição inicial, o trabalhador afirmou que a Uber o havia banido da plataforma sem motivo claro, e pedia tutela de urgência para que seu acesso à plataforma fosse restabelecido, alegando que “ganha sua subsistência desse trabalho e está passando necessidades”​.
Contudo, a Uber não apontou, nos autos, qual teria sido a conduta específica do motorista que feriu seus termos de uso e que justificaria o bloqueio. “Não há norma legal que autorize o restabelecimento e a manutenção do contrato civil, diante do evidente descumprimento dos Termos de Uso da plataforma”​, afirma a empresa no processo.
A juíza de primeiro grau deferiu o pedido, impondo à empresa obrigação de reativar o cadastro no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 90 dias.
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A decisão foi mantida em sede de mandado de segurança pela desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, do TRT4, que avaliou estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da medida. “Não resta demonstrado prejuízo à impetrante, tendo em vista que motoristas de aplicativos prestam serviços às suas próprias expensas”, escreveu a magistrada​.
A Uber, então, impetrou mandado de segurança cível contra a decisão da Vara do Trabalho e, em seguida, apresentou correição parcial ao Tribunal Superior do Trabalho, tentando cassar a decisão liminar que obrigava a empresa a manter o motorista ativo até o julgamento do mérito da ação​​.
Na decisão monocrática que negou a correição parcial, o ministro Vieira de Mello afirmou que a medida não pode ser usada como sucedâneo recursal. “A correição parcial constitui medida excepcional, de natureza administrativa e não jurisdicional, sendo cabível quando, para o caso em análise, não haja recurso, ou outro meio processual específico, de modo a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual”, escreveu o relator​.
O ministro reconheceu que o caso discute “a legitimidade da conduta da empresa ao desativar o cadastro do empregado” e que esse debate, diante da sua natureza jurídica, deve se dar na esfera judicial — e não correcional. Ele destacou que não há lesão grave ou de difícil reparação que justifique a intervenção administrativa.
A decisão é mais uma que reforça o entendimento da Justiça do Trabalho de que a exclusão de motoristas de plataformas de transporte por app deve estar sujeita ao devido processo legal e ao controle judicial. A tese de que o desligamento de motoristas se dá no exercício do poder potestativo da empresa, ainda que prevista nos termos de uso, não tem prevalecido automaticamente nos tribunais.
Procurada pelo JOTA, a assessoria de imprensa da Uber não retornou até o fechamento. O processo é o 1000138-80.2024.5.90.0000.

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JOTA

O caso concreto envolve um motorista que ajuizou ação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Uber

CSJT rejeita pedido da Uber para anular decisão que determinou reativação de motorista

O caso concreto envolve um motorista que ajuizou ação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Uber