Luiz Orlando Carneiro

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, Antonio Umberto de Souza Junior, anulou aditivo a norma de acordo coletivo que – em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 – desobrigara o Condomínio do Hotel Kubitschek Plaza Hotel e a Paulo Octávio Hotéis e Turismo de pagar aviso prévio com redução de 40% para 20% da indenização sobre o FGTS nas demissões sem justa causa.
Na sentença de primeiro grau, o juiz afirmou, basicamente, não existir no ordenamento jurídico a figura da celebração de norma coletiva ad referendum da categoria, ficando o sindicato de qualquer uma das partes limitado a “transacionar direitos” só depois de autorização prévia da categoria reunida em assembleia.
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O magistrado acrescentou ainda que, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 611-B, incisos III e XVI), os direitos fundamentais sociais ao aviso prévio e à indenização rescisória nas hipóteses de dispensa de empregados sem justa causa por iniciativa patronal não podem ser objeto de negociação, ainda que no plano coletivo.
“É, pois, ilícito o objeto do termo aditivo ao suprimir o aviso prévio e reduzir a indenização de 40% sobre o FGTS nas dispensas imotivadas promovidas pelos empregadores, o que novamente caracteriza, incidentalmente, para o caso concreto, a nulidade da avença coletiva invocada pelos reclamados” - assinalou.
Quanto ao argumento dos empresários de que o “estado de calamidade pública” seria “caso de força maior” a permitir o aditivo, o juiz Antonio Humberto entendeu que tal situação só teria cabimento no caso de extinção de uma das empresas, e não em face de “uma brusca e temporária queda de faturamento”.
“Por qualquer ângulo que se encare o problema, deveriam os reclamados ter pagado o aviso prévio indenizado e quitado integralmente a indenização de 40% sobre o FGTS, ao invés de reduzi-la à metade” - concluiu o juiz trabalhista do declarar a nulidade incidental do aditivo, com efeito apenas para o caso concreto, e deferir o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado e a complementação da indenização do Fundo.
O processo tramita com o número 0000524-77.2020.5.10.0006 no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10).

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JOTA

Norma também havia permitido a redução de 40% para 20% da indenização sobre o FGTS nas demissões sem justa causa

Covid-19: Juiz anula aditivo que desobriga hotel de pagar aviso prévio na pandemia

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