Jamile Racanicci

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<p>Aprovada na Câmara e sem previsão para ser votada pelo Senado apesar de estar prestes a caducar, a MP 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, prometia em um contexto anterior à pandemia do coronavírus gerar empregos no país. No cenário atual, entretanto, especialistas em Direito do Trabalho consultados pelo JOTA têm posições distintas quando o assunto é aumento no número de empregos e utilidade da medida para as empresas.</p>
<p>Por um lado, há a preocupação de que durante a pandemia funcionários antigos sejam demitidos para dar lugar a trabalhadores mais jovens com encargos trabalhistas reduzidos. De outro, há a necessidade de incentivar o emprego após a crise do coronavírus, cenário que poderá ser de estagnação econômica ou até recessão.</p>
<p>De maneira geral, o Contrato Verde Amarelo reduz encargos sobre a folha de salários para incentivar o primeiro emprego com remuneração de até um salário mínimo e meio. O programa foi instituído pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">medida provisória 905/2019</a>, editada em novembro do ano passado e aprovada pela Câmara na madrugada da última quarta-feira (15/4).</p>
<p><a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a></p>
<p>Os deputados alteraram o texto para tirar a possibilidade de trabalho aos domingos e nos feriados, aumentar a multa do FGTS em casos de demissão sem justa causa e reinstituir o pagamento do Salário Educação.</p>
<p>A MP perde a validade na próxima segunda-feira (20/4). O Senado se preparou para votar o texto nesta sexta-feira (17/4), mas a votação foi adiada por falta de acordo. O presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) deve passar o fim de semana negociando que a MP seja apreciada na própria segunda-feira (20/4), entretanto, adiantou que se não houver acordo não vai colocar o texto para votação.</p>
<p>Nesse caso, se a MP caducar, o governo federal pode reeditar o texto. Isso porque a MP 905/2019 é do ano legislativo anterior, e a Constituição permite a edição de uma nova MP para veicular o programa em uma sessão legislativa diferente.</p>
<h3>Temor de substituição</h3>
<p>A consultora da área trabalhista Renata Chiavegatto Barradas, do CTP Advogados, alertou que durante a pandemia do coronavírus o Contrato Verde e Amarelo pode não ser tão eficaz quanto previa o governo porque os benefícios só valem para contratos de trabalho novos, e não servem para beneficiar contratos já firmados. Com faturamento em queda devido ao isolamento social, as empresas podem optar por demitir funcionários antigos para contratar novos empregados com encargos reduzidos.</p>
<p>“[O empresário] pode enxergar a possibilidade de diminuir o custo da folha e decidir demitir empregados e contratar outros em condições mais benéficas para ele”, avaliou. De acordo com Barradas, a vulnerabilidade seria sentida em maior medida por trabalhadores menos qualificados - justamente os que recebem a faixa de renda atendida pelo programa.</p>
<p>Já o advogado Domingos Fortunato Netto, sócio do escritório Mattos Filho, considera a substituição improvável porque o Contrato Verde e Amarelo é direcionado a trabalhadores sem experiência, que dificilmente teriam condições de suprir a demanda atendida por funcionários mais qualificados. “As pessoas cada vez mais são elementos essenciais aos negócios. Não é uma troca matemática tão simples. Quem conhece o mercado sabe quanto custa um empregado habilitado, treinado, qualificado”, ponderou.</p>
<p>Ainda, a advogada Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer, lembrou que o governo federal lançou medidas emergenciais para incentivar a manutenção do emprego. É o caso da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MP 936/2020</a>, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e permite a redução proporcional de jornada e salário, além de suspensão temporária de contrato de trabalho.</p>
<p>“<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-julga-nesta-quinta-feira-a-possibilidade-de-acordos-individuais-sem-sindicatos-15042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">A MP 936/2020 traz mecanismos de desoneração</a> importantes para a folha de pagamento que se refletem mais benéficos do que a contratação de empregados pela carteira verde e amarelo nesse momento”, avaliou.</p>
<h3>Contrato Verde e Amarelo no pós-pandemia</h3>
<p>Apesar de as medidas emergenciais incentivarem a manutenção do emprego durante a crise do coronavírus, Netto lembra que as medidas são temporárias e deixarão de ser aplicadas após a pandemia, momento em que os incentivos ao emprego serão mais necessários que nunca. “Estaremos em um cenário de desaceleração e há previsões de recessão, ninguém tem certeza. A MP 905/2020 ganha ainda mais relevância”, disse.</p>
<p>“Refletirá numa maior oferta de empregos inclusive para aqueles que ficaram desempregados no período da pandemia”, complementou Marchi.</p>
<p>Embora não haja perspectiva de abertura de novos postos de trabalho durante a pandemia, o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto &amp; Cury, ressalta a importância da aprovação da medida provisória antes de o texto caducar devido a outros pontos relevantes para o mercado. A MP, por exemplo, alivia o critério de correção de débitos da Justiça do Trabalho e regulamenta o processo de fiscalização trabalhista. “Está todo mundo de olho preocupado com a aprovação [desses pontos]”, disse.</p>
<p>Por fim, Marchi avaliou que apesar de a Câmara ter reduzido as desonerações previstas no texto original da MP o Contrato Verde e Amarelo continua vantajoso do ponto de vista das empresas. “A economia na contratação estima-se ser, após as mudanças, de 70%”, pontuou. “Continua sendo a forma de contratação mais barata”, sintetizou Costa.</p>
<p>A MP prevê incentivos para o primeiro emprego de jovens entre 18 e 29 anos de idade, bem como para pessoas com mais de 55 anos e desempregados há mais de 12 meses. O Contrato Verde e Amarelo vale para trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio - isto é, R$ 1.567,50 em 2020.</p>
<p>No Contrato Verde e Amarelo, as empresas ficam isentas de pagar contribuição previdenciária de 20% sobre os salários e as alíquotas do Sistema S, que variam de 0,2% a 2%. O texto original previa a redução a 2% do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas o texto aprovado pela Câmara mantém a alíquota de 8% ao FGTS. A vigência do programa dura até 31 de dezembro de 2022.</p>
<h3>Sem Caged desde 2019</h3>
<p>No contexto de pandemia do coronavírus em que o Ministério da Economia classifica como prioridade a manutenção dos postos de trabalho, um dos indicadores mais relevantes para medir o nível de emprego não é divulgado pela pasta desde o ano passado. A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho não divulgou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referentes aos meses de janeiro a março.</p>
<p>Em nota à imprensa, a secretaria justificou a demora explicando que as empresas não prestaram as informações obrigatórias sobre admissões e demissões. “A subdeclaração pode comprometer a qualidade do monitoramento do mercado de trabalho brasileiro”, lê-se.</p>
<p>Segundo a pasta, a subnotificação se concentra em dados de desligamentos, de forma que o saldo de emprego formal poderia apresentar artificialmente um valor superior. A pandemia do coronavírus, segundo a nota, dificultou que as empresas se regularizassem.</p>


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JOTA

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