Luiz Orlando Carneiro

A regularidade no fornecimento de cesta básica ou brinde de Natal faz com que esse tipo de benefício seja incorporado aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, não podendo ser suprimido de forma unilateral em prejuízo do empregado?
A questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho num pedido de correição parcial em mandado de segurança, ajuizado pela Chocolates Garoto S.A., referente a decisão da segunda instância que obrigou a empresa a depositar, até o último dia 24/12, na conta-salário de cada um dos empregados na ativa, o valor de R$ 138, “a título de brinde de Natal”.
Em despacho publicado na última segunda-feira (9/1), o ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST no exercício da Presidência, deferiu liminar requerida pela Garoto para conceder efeito suspensivo ao agravo interposto pela empresa, nos autos do mandado de segurança, até o julgamento do recurso.
“A excepcionalidade da situação posta em juízo, e o fundado receio de dano de difícil reparação, legitimam a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT (regimento interno da CGJT)", assinalou o ministro Emmanoel Pereira.
O CASO
A empresa Chocolates Garoto sustenta, no mérito, não ser plausível a tese de que o costume garante o direito ao brinde de natal de forma liminar; que a decisão impetrada implicou abusiva interferência judicial na gestão da empresa, violando dispositivos da Constituição e legais. Também afirma, como demonstração do “tumulto processual”, que “a indenização substitutiva foi fixada em prazo desproporcional e não razoável”.
E finalmente destaca “a inexequibilidade de multa diária fixada para cumprir obrigação de pagar e, ainda mais, obrigação impossível”. No caso, garantir que o depósito a cada um dos 2.641 empregados ativos estivesse, de imediato, compensado e disponibilizado pelo banco.
Com a decisão provisória do presidente em exercício do TST, o processo em questão retorna ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), conforme o despacho: “A presente correição parcial, portanto, objetiva impugnar o ato praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que conforme relatado, nos autos do Mandado de Segurança (nº tal), deferiu apenas parcialmente o pedido liminar de tutela antecipada requerido, determinando ‘que até o dia 24/12/2016 seja depositado na conta-salário de cada um dos empregados da ativa o valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), a título de Brinde de Natal’.

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JOTA

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