Daniel Marques Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj-da-camara">CCJ) da Câmara</a> dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15/4), a votação das PECs que tratam da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-economia-mercado/reducao-da-jornada-o-que-evidencias-revelam-sobre-consequencias-nao-intencionais">redução da jornada máxima de trabalho</a>. O adiamento decorre de pedidos de vista apresentados pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS) e pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), declarou que as PECs que tratam da jornada de trabalho devem ir à votação na comissão no máximo em 15 dias. “Na próxima semana, vamos ver como vai ser o funcionamento da Casa. Se as sessões forem mantidas, a votação já pode ser na próxima semana. Se, devido ao feriado, não tivermos sessões, fica para a semana seguinte, no dia 28”, disse, após a sessão desta quarta-feira (15/4).
<h2>Aprovação recomendada</h2>
Antes do pedido de vista, o relator, Paulo Azi (União-BA), fez a leitura do seu parecer. Como antecipou o JOTA, o texto de Azi considera constitucionais tanto a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 36 horas, quanto a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê três dias de descanso, em uma jornada 4x3.
Ainda que a CCJ tenha como prerrogativa apenas analisar a admissibilidade dos projetos, o relatório de Azi faz diversas considerações sobre pontos que devem ser discutidos quando a Câmara avaliar o mérito das propostas.
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Ele destaca haver convergência sobre a fixação do teto da jornada para 40 horas e para a redução da escala para o modelo 5x2, mas sugeriu o foco nas horas semanais máximas. Isso porque “a incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”.
O relator defendeu a necessidade de se discutir a implementação de regras de transição considerando que diferentes setores econômicos possuem capacidades diferentes de absorver as mudanças.
Ele ainda defende a criação de compensações fiscais e econômicas para socorrer os setores econômicos mais duramente atingidos, além de Estados e Municípios.“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, argumentou.
<h2>Resistências</h2>
A redução de jornada tem ampla resistência no setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elegeu como sua prioridade legislativa deste ano adiar a análise. Estudo apresentado pela instituição aponta que um teto de 40 horas semanais pode aumentar o custo das empresas com a folha de pagamentos em 50%, elevando de R$ 178,2 a R$ 267,2 bilhões por ano. Além disso, a redução da jornada é o principal tema do governo Lula para 2026, e deve ser usado como argumento eleitoral.
A redução da jornada também preocupa as administrações estaduais e municipais. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa as gestões de médios e grandes municípios, firmou posicionamento pelo adiamento da discussão para depois das eleições. Prevendo impacto sobre as contas municipais, a entidade contratou uma pesquisa econômica para avaliar qual seria o impacto total.
<h2>Próximos passos</h2>
Como a CCJ analisa apenas a admissibilidade e constitucionalidade das propostas, a redução de jornada ainda precisará ser analisada em uma Comissão Especial em um segundo momento. Em seguida, deve seguir para o Plenário. A meta do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é finalizar a tramitação em maio e enviar o texto ao Senado.
Porém, agora o Congresso trabalha também com um prazo estipulado pelo Executivo. O governo apresentou um projeto de lei alternativo, com urgência constitucional (PL 1838/2026). Na prática, a medida força uma decisão da Câmara dentro de 45 dias. Isso porque a urgência tranca a pauta do Plenário após esse período.
Mesmo na base do governo, há o entendimento que a PEC deve ser o melhor caminho. “Uma mudança constitucional dá mais segurança jurídica”, defendeu nesta quarta-feira o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221/2019.
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Ele ainda se posicionou favoravelmente para uma transição na regra de escala, mas restrita a alguns setores. “Não há problema algum em garantir uma transição. O que eu acho que não dá é fazer transição para aqueles setores que têm uma jornada de 44 horas. O Brasil está maduro para fazer uma redução imediata para 40 horas e nós podemos combinar uma transição no fim da escala 6x1”, argumentou.
<h2>Motta dá aval</h2>
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), declarou também que, após o governo enviar um projeto alternativo sobre o tema em urgência constitucional, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), orientou que a CCJ siga avaliando a PEC.
“Ele me falou que podemos dar continuidade ao cronograma. Passando a admissibilidade aqui na CCJ, ele vai instalar a comissão especial o mais rápido possível e dar prosseguimento normal. Acredito que haja tempo hábil para que essa matéria seja deliberada no plenário [antes do prazo de 45 dias]”, relatou.

CCJ da Câmara dos Deputados

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JOTA

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