Alexandre Leoratti

A 1ª Vara do Trabalho de Joinville do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) decidiu que o Banco Bradesco<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/6111db43b8ad9845f75ec2144d9807d4.pdf" target="_blank" rel="noopener"> não poderá pagar aos seus atuais e futuros aprendizes salários inferiores aos fixados na convenção coletiva de trabalho (CCT)</a> do setor bancário. A decisão servirá para todo o estado de Santa Catarina.
A sentença, assinada pelo juiz do trabalho Sergio Massaroni, fixou multa de R$ 30 mil para cada aprendiz prejudicado por receber salários inferiores em comparação a outros funcionários do banco da mesma categoria, denominada pela CCT como "pessoal do escritório".
 +JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o JOTA Poder! </a>
A decisão também obriga que o banco pague o mesmo salário ao aprendiz em casos de acordo coletivo de trabalho (ACT) com sindicatos bancários.
Para o juiz, os aprendizes estão inseridos na mesma categoria abrangida dos demais funcionários do banco,  pois "realizam atividades inerentes ao fim da instituição ré".
Além disso, o magistrado também indicou que os aprendizes do banco não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo. Ele exemplificou a decisão com o parágrafo segundo do artigo 228 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) que indica que "ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora".
Para o magistrado, é "imperioso ressaltar" que é incontroverso que o salário pago ao menor aprendiz pelo réu é o salário mínimo hora, piso determinado pelo § 2º do artigo 428 da Lei 10.097/2000.
De acordo com ele, mesmo que o aprendiz tenha regras especiais em seu contrato de trabalho, "para atingir seus escopos de estimular sua aprendizagem, não tem excluída a sua condição de empregado, submetido, portanto, a todas demais regras trabalhistas, desde que não incompatíveis".
<h3>Ação civil pública</h3>
O Ministério Público do Trabalho (MPT), na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/6677bdbadb46fdf08e32ea811e94adaf.pdf" target="_blank" rel="noopener">ação civil pública</a> assinada pelo procurador do trabalho Guilherme Kirtschig, afirma que o piso de remuneração da qual o aprendiz faz parte, chamada de "pessoal do escritório", é quase o dobro do salário mínimo. "Assim, é este o valor mínimo que deve ser pago ao aprendiz pelos bancos", indica o procurador.
No documento, Kirtschig diz que houve indícios de irregularidades do Bradesco em contratos vigentes de aprendizes no estado de Santa Catarina.  Após análise de documentos dos funcionários, o Ministério Público constatou que as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) dos aprendizes "não eram feitos preferencialmente nos Sindicato dos Bancários das localidades nas quais ocorriam; e que, para esses empregados, não era observado o piso salarial previsto na CCT da categoria".
Após questionar sobre os valores inferiores aos estabelecidos no CCT da categoria, o Bradesco afirmou ao MPT que a CCT e os acordos referidos "estabelecem o direito ao salário-mínimo hora", o que seria garantido pelo banco.
Para o procurador o trabalho, "em suma, o banco reconheceu que não observa, relativamente aos seus aprendizes, nenhuma das disposições constantes dos instrumentos coletivos da categoria".
Entre os pedidos do MPT à Justiça do Trabalho, está o dever do banco em pagar os aprendizes segundo o valor estabelecido para a categoria no CCT. Além disso, o órgão também pede que o banco submeta os termos de rescisão de aprendizes desligados, cujos contratos tiverem excedido um ano de duração, à assistência dos sindicatos de trabalhadores da categoria bancária.
Outro lado
Procurado, o Bradesco informou que "o assunto está sub júdice e o banco não comenta".

adult-3327336_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para juiz do TRT12,  aprendizes estão inseridos na mesma categoria abrangida dos demais funcionários do banco

Bradesco não pode pagar salário inferior ao firmado em convenção a aprendizes

O Bradesco não poderá pagar salários inferiores aos estabelecidos pela CCT da categoria bancária. A decisão é do TRT12, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e vale para todo o estado de Santa Catarina.