Luiz Orlando Carneiro

<p>A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>), por unanimidade, acolheu dois recursos de revista contra decisões dos tribunais regionais sediados no Rio de Janeiro e em São Paulo, respectivamente, e reafirmou o entendimento de que pedidos de demissão não afastam o direito dos bancários de receber a participação proporcional nos lucros das empresas, mesmo antes da distribuição anual.</p>
<p>Nos casos concretos, os recorridos trabalhavam no Banco Bradesco e na Bradesco Seguros (recorrentes), e conseguiram restabelecer as sentenças da primeira instância, favoráveis aos bancários. Os TRTs, contudo, decidiram em sentido oposto, na linha de que “a norma coletiva restringe a benesse ao empregado dispensado sem justa causa, não sendo este o caso dos autos, já que foi o autor quem pediu demissão do emprego, conforme admitido na inicial”.</p>
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<p>No entanto, a turma do TST uniu-se em torno do voto do ministro-relator, Alexandre Ramos, concluindo que “a disposição que se extrai da Súmula nº 451 do TST é a de que o pagamento da parcela (PLR) não é condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim, ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa”.</p>
<p>Assim, “não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia, mesmo que o empregado tenha a iniciativa da ruptura contratual”.</p>
<p>Ainda segundo o ministro Alexandre Ramos, apesar de a Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI) legitimar a realização de acordos e convenções coletivas, “não existe qualquer autorização para que tais instrumentos normativos sejam utilizados como meio de supressão de direitos legalmente constituídos”. Ou seja, “deve-se harmonizar o princípio da autonomia da vontade com o da reserva legal, sob pena de se permitir que negociações coletivas derroguem preceitos de lei”.</p>
<p>Os processos tramitam como <a href="http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=10338&amp;digitoTst=55&amp;anoTst=2015&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0066&amp;submit=Consultar" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-senna-off="true">RR-10338-55.2015.5.01.0066</a> e <a href="http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1001560&amp;digitoTst=36&amp;anoTst=2017&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=02&amp;varaTst=0081&amp;submit=Consultar" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-senna-off="true">RR-1001560-36.2017.5.02.0081</a>.</p>


bradesco

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JOTA

Para ministros, PLR não é condicionado à vigência do contrato, mas ao fato de o funcionário ter contribuído para o resultado

TST: Bancários têm direito à participação nos lucros mesmo quando pedem demissão

Para ministros, PLR não é condicionado à vigência do contrato, mas ao fato de o funcionário ter contribuído para o resultado