Mirielle Carvalho

<p>A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) protocolou, em 12 de junho, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADPF">ADPF</a>), para derrubar os efeitos dos itens III e IV da orientação jurisprudencial OJ SE 40, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRT9">TRT9</a>), que trata da desconsideração da personalidade jurídica para o pagamento de verbas trabalhistas. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7287902">ADPF 1237</a> foi distribuída à ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.</p>
<p>O item III afirma que "frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios".</p>
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<p>Já o item IV versa estabelece que "evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários".</p>
<p>Para a entidade, o verbete aplica aos casos trabalhistas a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que foi acolhida no ordenamento para incidência especial nas relações de consumo. "Não se pode simplesmente adotar a mesma teoria para as relações de emprego, posto que os impactos econômicos do art. 28 do CDC não foram aferidos para esse tipo de relação", afirma a Anatrip, que é defendida pelos advogados Alessandro Inácio Morais, Adriana Mendonça Silva Moura e Gustavo Lopes de Souza.</p>
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<p>A entidade argumenta que a banalização do instituto de desconsideração da personalidade jurídica termina por, na prática, inviabilizar a adoção das formas societárias previstas na legislação civil, criadas com o objetivo de estimular o impulso do desenvolvimento econômico e social ao permitir que as pessoas realizem seus empreendimentos conservando seu patrimônio pessoal, o que ocorre pela responsabilidade limitada conferida aos sócios, de modo que somente nos casos previstos e especificados em lei o patrimônio dos sócios pode ser atingido.</p>
<p>De acordo com a Anatrip, ao desconsiderar eventual necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial, resta permitido o redirecionamento da execução contra o quadro societário tendo como motivo apenas o não pagamento da dívida pela pessoa jurídica. Isso resulta, segundo a entidade, no redirecionamento automático da execução, sem se considerar os elementos que levaram ao não pagamento do débito pelo devedor principal, restando absolutamente anulada a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.</p>
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<p>A Anatrip também destaca na ação que, no julgamento do Tema 1232 de repercussão geral, o próprio STF se orienta em entendimento contrário ao afirmar que o redirecionamento da execução contra terceiros nos processos trabalhistas não prescinde da efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, conforme dispositivo do Código Civil.</p>
<p>Ao final da ADPF, ressalta a entidade que "a desconsideração da personalidade na forma pré-estabelecida na OJ-SE-40 do TRT9 soa ilegal, ao tempo que se mostra inconstitucional por ofensa aos princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre iniciativa, bem como do direito fundamental de propriedade".</p>


fachada do trt9

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JOTA

Para a entidade, tribunal desconsidera necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial

Anatrip aciona STF contra orientação do TRT9 sobre desconsideração da personalidade jurídica

Para Anatrip, a orientação jurisprudencial do TRT9 aplica aos casos trabalhistas a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica