Ana Pompeu

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, nesta quinta-feira (2/4), nota pública em que manifesta preocupação com a medida provisória 936 do governo federal. A MP a suspende o pagamento de parte dos tributos federais e autoriza a redução da jornada e salário de trabalhadores e foi anunciada na noite desta quarta-feira (1°/4). 
A MP 936 dispõe sobre o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, a ser adotado durante o período da pandemia da covid-19. Para a Anamatra, no entanto, medida provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a previsão dos acordos coletivos para as definições de questões trabalhistas. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/notamp936.pdf">Leia a íntegra</a>. 
O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-anuncia-mp-trabalhista-e-suspensao-de-tributos-federais-01042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">governo federal anunciou</a> que permitirá a redução da jornada de trabalho em três faixas: 25%, 50% e 70%. Dessa forma, o governo complementará o valor com a mesma proporção do seguro desemprego a que o trabalhador teria direito, e mesmo quem não tem direito ao seguro desemprego poderá receber o benefício. Os acordos para redução da jornada poderão ser individuais ou coletivos, a depender da faixa salarial do empregado.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
De acordo com a nota, assinada pela presidente da entidade, Noemia Porto, a Constituição de 1988 prevê a irredutibilidade do salário, salvo se convenção coletiva dispor de outra forma. Por isso, a previsão de acordos individuais violaria a autonomia negocial coletiva agredindo tanto o sistema normativo brasileiro como a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
<blockquote class="jota-article__eye">"A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente, aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Tais medidas devem ser, além de justas, juridicamente aceitáveis", diz a nota. </blockquote>
A Anamatra segue afirmando que a MP 936, contudo, afronta a Constituição a aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras alterações legislativas propostas recentemente. 
A entidade chama a medida de "insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distinção dos trabalhadores, indicando negociação individual para “hiperssuficientes”; na desconsideração do inafastável requisito do incremento da condição social na elaboração da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do caráter remuneratório de parcelas recebidas em razão do contrato de emprego, que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras".
Segundo Noemia Porta, na nota, benefícios, bônus, gratificações, prêmios, ajudas compensatórias e quaisquer outros valores pagos detêm natureza presumidamente salarial. 
"Embora possa o poder público afastar essa possibilidade para diminuir a carga tributária dos empregadores, não pôde fazê-lo quando a finalidade é atingir o cálculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e às trabalhadoras, como férias, 13º salários, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na prática, se isso ocorrer, haverá rebaixamento do padrão salarial global", aponta. 
As medidas já eram esperadas, e integrantes do Ministério haviam antecipado em parte as alterações. Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, as mudanças tributárias injetarão mais de R$ 80 bilhões no caixa das empresas. Sobre as medidas trabalhistas, Bruno Bianco, secretário especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia, afirmou que a expectativa é evitar que 12 milhões de pessoas fiquem desempregadas.

ctps

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