O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível obrigar, por liminar, o recolhimento de contribuição sindical por risco de prejudicar a empresa. O caso, que discutiu a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), chegou ao tribunal por uma reclamação correicional da Lojas Riachuelo.
Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/decisa%CC%83o-corpar-1000201-23_2018_5_00_0000-2.pdf" target="_blank" rel="noopener">liminar</a>, o corregedor-geral da justiça do trabalho, ministro Lelio Bentes Corrês, entendeu que impor o pagamento, em liminar, como ocorreu na instância inferior, resultaria em prejuízo à empresa por ser responsabilizada pelo “desconto indevido da contribuição sindical de seus empregados”.
A Reforma Trabalhista prevê que o recolhimento da contribuição só pode ocorrer se houver autorização prévia e expressa dos integrantes da categoria e, com isso, tornou facultativo o pagamento.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deferiu a liminar do sindicato e determinou o desconto e repasse à entidade sindical, de um dia de trabalho de todos os trabalhadores, a contar de março de 2018, bem como dos trabalhadores admitidos após o mês de março até o julgamento do processo. Pelo entendimento do TRF4, apenas lei complementar poderia alterar a contribuição sindical, por ter natureza tributária.
Após essa decisão, a Lojas Riachuelo, representada pelo Bichara Advogados, apresentou reclamação correicional, recurso usado para contrariar, no TST, uma liminar deferida pelas demais instâncias. A companhia alegou que o recolhimento da contribuição sindical geraria dano de difícil reparação, uma vez que a restituição dos valores recolhidos seria “extremamente” complicada.
Para Corrês, a decisão não estabeleceu qualquer garantia para a hipótese de, ao final do processo, o caso vir a ser julgado improcedente e a empresa não precisar recolher a contribuição.
“Nesse contexto, extrai-se que a referida decisão - frise-se, de natureza eminentemente satisfativa, de difícil reversibilidade, calcada na suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal, e proferida após juízo liminar e superficial em sede de Mandado de Segurança - impôs genericamente à ora Requerente a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados”, afirmou o ministro ao suspender os efeitos da liminar de segunda instância.
Outro processo
Em março, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/trt6-suspende-recolhimento-de-contribuicao-sindical-pela-lojas-riachuelo-27032018" target="_blank" rel="noopener">desobrigou</a> a Lojas Riachuelo de recolher a contribuição sindical de todos os seus empregados, em valor correspondente a um dia de trabalho. Na decisão, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho citou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e os possíveis prejuízos salariais.

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JOTA

Caso envolveu Lojas Riachuelo, que alegou desconto indevido da contribuição sindical de seus empregados

TST impede obrigatoriedade de contribuição sindical por liminar

Livia Scocuglia

Caso envolveu a Lojas Riachuelo que alegou desconto indevido da contribuição sindical de seus empregados. Reforma Trabalhista exigiu autorização expressa de integrantes da categoria.