Supra

Supra

Pode um parlamentar ser réu no Supremo por crime de opinião?

Resposta tem relação com a definição do alcance de duas prerrogativas: foro privilegiado e imunidade material

ICMS
Supremo adere à campanha Novembro Azul. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)

Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou queixa-crime formulada por um grupo de artistas contra o ex-deputado Wladimir Costa – famoso pela tatuagem em homenagem a Michel Temer. O então parlamentar, da tribuna da Câmara de Deputados, teria ofendido o grupo de artistas com xingamentos, acompanhados de acusações de que eles seriam ladrões que sobreviveriam às custas da Lei Rouanet.

O recebimento da queixa, no entanto, não foi suficiente para responder uma pergunta central ao caso: Afinal, pode um deputado ser réu no Supremo por crime de opinião?

A resposta tem relação com a definição do alcance de duas prerrogativas dos parlamentares: o foro privilegiado e a imunidade material. Cada prerrogativa leva, necessariamente, a um caminho diferente e novo fornecido pela jurisprudência do tribunal. Caminhos diferentes, no entanto, não necessariamente chegam a lugares diferentes.

O primeiro caminho é prévio e formal: quais ações penais são de competência do Supremo? No julgamento da questão de ordem na ação penal nº 937 o Supremo esboçou uma resposta. Apenas teriam foro privilegiado i) os parlamentares que estivessem no exercício do mandato e ii) que supostamente tivessem cometido crimes relacionados ao mandato.

Portanto, parlamentares fora do cargo ou que, no exercício da função, tivessem cometido crimes sem qualquer relação com o mandato, não seriam julgados pelo Supremo, mas sim por juízes de primeira instância.

O outro caminho poderia ser chamado de material ou substantivo, e lida com a seguinte pergunta: parlamentares podem ser responsabilizados criminalmente por opiniões, palavras e votos?

A resposta tem a ver com a imunidade material assegurada aos parlamentares pelo artigo 53 da Constituição. Apesar de não contemplar exceções, a jurisprudência recente do Supremo tem sido no sentido de que a regra constitucional deve ser lida como uma proteção aos parlamentares pelas opiniões, palavras e votos que tenham relação com suas funções.

Com esse argumento, há alguns anos, o Supremo recebeu denúncia contra o então deputado Jair Bolsonaro por ofensas proferidas contra a também deputada Maria do Rosário. Na ocasião, o ministro Luiz Fux disse expressamente: “O conteúdo não guarda qualquer relação com a função de deputado, portanto não incide a imunidade prevista na Constituição Federal”. No caso de Wladimir Costa, a mesma linha de raciocínio foi aplicada para fundamentar o recebimento da queixa-crime.

O que o tribunal parece não ter percebido é que suas decisões recentes sobre foro privilegiado e sobre imunidade material dos parlamentares se relacionam fortemente, e conduzem a um lugar comum: parlamentares não podem ser réus no Supremo por crimes de opinião. Isso por uma lógica surpreendentemente simples.

Um dos pressupostos para que o Supremo tenha competência para julgar ações penais em que parlamentares figurem como réus é de que os crimes supostamente cometidos tenham relação com o mandato.

Por outro lado, no caso de ofensas proferidas por parlamentares, de acordo com o Supremo, apenas incidirá a proteção da imunidade material para as palavras e opiniões que tenham relação com o mandato.

Ou seja, o afastamento da imunidade material indica que os fatos praticados pelo parlamentar não têm relação com a função. Logo, se os fatos não têm relação com a função, não há que se falar em foro privilegiado, e o parlamentar deve ser processado na primeira instância.

Voltando ao caso de Wladimir Costa – que não mais ocupa o cargo de parlamentar e teria cometido crimes não relacionados ao exercício da função –, não existem razões para o caso tramitar no Supremo.

Por mais reprováveis e abjetas que sejam as palavras proferidas pelo parlamentar, e por mais críveis que sejam os danos por elas causados aos artistas, elas são insuficientes para afastar a garantia do juiz natural. Mais uma vez, a insegurança e a falta de padrão decisório do tribunal indicam que a definição da competência do Supremo depende menos das regras processuais e de suas decisões prévias, e mais das preferências dos ministros que julgarão um caso específico.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito