Últimas Notícias sobre STF
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Autonomia municipal
Municípios têm autonomia sobre decisão de criar procuradorias, decide STF
Decisão foi unânime, a partir de voto do relator Luiz Fux, e contraria o que previa a Constituição estadual de Pernambuco
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imunidade parlamentar
STF: André Mendonça arquiva pedidos de investigação contra Nikolas Ferreira
Petições buscavam avaliar suposta prática do crime de transfobia pelo deputado em discurso no Dia da Mulher
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Foro Privilegiado
STF forma maioria pela ampliação do foro privilegiado, mas Mendonça pede vista
Barroso, que havia pedido vista no fim de março, acompanhou Gilmar Mendes e formou maioria
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Racismo estrutural
STF proíbe abordagem policial apenas por perfil racial
Os ministros entenderam que, para justificar a ação, os agentes devem ter indícios objetivos, como posse de arma
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Direitos humanos
Estado é responsável por morte ou ferimento decorrente de operação policial, define STF
Em março, a Corte entendeu que a União deveria indenizar a família de vítima, mas não havia consenso sobre a repercussão geral
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Acompanhe
STF – tributação em aluguel de bens móveis e imóveis – sessão do dia 11/4/2024
Julgamento será retomado com voto do ministro Zanin; quatro ministros já votaram no caso
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Inquérito
Fux abre inquérito contra deputado Nikolas Ferreira por dizer que Lula é ‘ladrão’
Em discurso na Organização das Nações Unidas, parlamentar também afirmou que Lula deveria estar preso
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Marco Civil da Internet
Gilmar Mendes defende maior rigor na legislação sobre responsabilização de plataformas
Para o decano, por trás das críticas, há interesse ‘voltado à obtenção de rendoso lucro às custas da divulgação de inverdades’