Luiz Orlando Carneiro
Na sessão virtual encerrada à meia-noite desta sexta-feira (26/6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional, por 7 votos a 4, a Lei 7.872/2018 do estado do Rio de Janeiro, que proibiu a fixação, pelas empresas de telefonia, de cláusulas contratuais com exigência de fidelização nos contratos de prestação de serviços. E também […]