Do Supremo

Unanimidade

STF julga inconstitucional a criação de cargos jurídicos em autarquias estaduais

Decisão foi tomada em ações que impugnavam normas estaduais de Alagoas, Goiás e Roraima

autarquias
Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28/03), que os Estados não podem criar procuradorias para atuar em autarquias. O entendimento foi fechado no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam emendas nas Constituições de Alagoas, Goiás e Roraima. Por unanimidade, a Corte decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que criam […]

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