Trabalho

Direito do Trabalho

STF confirma constitucionalidade da Lei da Terceirização, por 7 X 4

Lei foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em março de 2017

lei da terceirização
Crédito: Pexels

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta segunda-feira (15/6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 7 votos a 4, um bloco de cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429), que fora sancionada pelo então presidente Michel Temer em 31/3/2017. A última dessas ADIs (5.735) tinha sido ajuizada, naquele mesmo ano, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. E […]

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