Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (17/11), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5950544">(ADPF) 706</a> que discute a validade de decisões judiciais que concedem desconto linear nas mensalidades de universidades durante o estado de emergência decorrente da pandemia da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">Covid-19</a>.
Os ministros também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5317595">ADI 5826</a> que trata de dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Medida Provisória 808/2017 que criaram o instituto do contrato de trabalho intermitente. O colegiado decidirá se a medida precariza a relação de emprego e ofende os princípios da isonomia e das garantias do salário mínimo, do 13º salário, das férias remuneradas e da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias. O julgamento terá continuidade com o voto-vista da ministra Rosa Weber.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/trabalho-intermitente-mercado-do-trabalho-protecao-social-stf-17112021">Trabalho intermitente: mercado do trabalho, proteção social e a discussão no STF</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/trabalho-intermitente-imprevisivel-indefinido-e-inconstitucional-17112021">Trabalho intermitente: imprevisível, indefinido e inconstitucional</a></li>
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Também está na pauta do dia o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4359491">(RE) 732686</a> que questiona a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inconstitucional a Lei municipal 7.281/2011 de Marília, que obriga a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material biodegradável. Segundo o tribunal, se normas estaduais sobre proteção ambiental não trataram da matéria, não caberia aos municípios editarem lei em linha diversa.
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Ainda na pauta do dia, pode ser julgada a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5119675">ADI 5644</a> que discute a Lei Complementar estadual 1.297/2017 de São Paulo, que destina 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária à prestação de assistência judiciária suplementar.
O Plenário também pode julgar o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832">(RE) 608588</a> que questiona se o município de São Paulo tem competência legislativa para instituir guarda civil para exercer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil.
Assista ao vivo à sessão do STF
https://www.youtube.com/watch?v=aFTesbPwc7I

stf plenario fisico

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JOTA

Plenário retoma discussão sobre descontos nas mensalidades de universidades durante a pandemia e deve analisar trabalho intermitente

STF &#8211; Trabalho intermitente na Reforma Trabalhista &#8211; Sessão do dia 17/11/2021

STF - Trabalho intermitente na Reforma Trabalhista - Sessão do dia 17/11/2021

STF ao vivo: Plenário retoma discussão sobre descontos nas mensalidades de universidades durante a pandemia da Covid-19