Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (19/11), ação direta de inconstitucionalidade contra os principais dispositivos da Medida Provisória 905, que instituiu o denominado “contrato de trabalho verde e amarelo”.
Para o partido oposicionista, a norma legal baixada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 11, “reduz, significativamente, as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho e garantidas pelo artigo 7º. da Constituição Federal”.
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O contrato criado pela nova MP tem por objetivo incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, como forma de combate ao desemprego. Os jovens contratados ficam com salários limitados a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente, em prazo determinado, por até vinte e quatro meses.
Ainda conforme a medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.
A ADI 6.261 terá como relatora sorteada a ministra Cármen Lúcia.
<h3>Razões do Solidariedade</h3>
A petição inicial da assinada pelo advogado do partido Solidariedade, Antonio Rosella, destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Rigorosamente, a Constituição Federal contempla modalidades contratuais aplicáveis a duas classes de trabalhadores: os domésticos e os demais (salvo exceções especiais para os que exercem atividade celetista perante a Administração Pública). Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional.
Nenhuma Lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de violá-la. Portanto, apesar do artigo 4º da MP 905 afirmar que as condições mínimas previstas na Constituição Federal devem ser observadas, a verdade, é que os dispositivos que se seguem violam frontalmente a norma constitucional”.
- “Há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores”.

11/11/2019 Cerimônia de Lançamento do Programa Verde Amarelo

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JOTA

Para partido, MP 905 reduz, significativamente, as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho

Solidariedade contesta MP do 'contrato de trabalho verde-amarelo'

Para partido, MP 905 reduz, significativamente, as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho