Do Supremo

ADI

STF: relator quer urgência na ação do PT contra a ‘Força-Tarefa de Inteligência’

Fux adotou rito abreviado na ADI que questiona decreto de Temer que criou grupo para enfrentar crime organizado

Fux adotou rito abreviado na ADI. Foto: Roberto Jayme/ Ascom/TSE

Na qualidade de relator, o ministro Luiz Fux, adotou rito abreviado para o julgamento em caráter definitivo, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores a fim de que seja declarado inconstitucional o decreto do presidente Michel Temer que instituiu uma “força-tarefa de inteligência” com o objetivo de atuar no “enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 550) – que tinha pedido de liminar – o PT destaca que o Decreto 9.527/2018 atribui competências a representantes de 11 órgãos, à frente o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Mas que não há “transparência” quanto aos procedimentos a serem adotados “para o uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada”.

Os advogados do partido criticam também “a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa”. E “a fuga de padrões exigíveis a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de Justiça decorrente da incorporação de princípios e de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do ‘crime organizado’”.

No despacho nos autos da ADPF 550, o ministro Luiz Fux considera que “a matéria se reveste de acentuada relevância, sendo conveniente que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999”.

E mandou notificar o presidente da República para que preste informações no prazo de 10 dias, e, em seguida dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias.


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