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Rachadinhas

Rede aciona STF contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no TJRJ

O partido apresentou uma ADI em que requer, em liminar, a revisão da decisão do tribunal fluminense

flavio bolsonaro
Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Pedro França/Agência Senado

A Rede Sustentabilidade protocolou, nesta sexta-feira (26/6), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca a revisão da decisão de mudança de foro do caso das rachadinhas, pelo qual o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado.

O partido protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade para que a Constituição do Rio de Janeiro seja adequada à decisão do STF sobre o foro por prerrogativa de função. Além disso, a Rede pede em liminar que a Corte determine que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado na jurisprudência do STF. Leia a íntegra

A 3ª Câmara Criminal do TJRJ decidiu, na quinta-feira (25/6), que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. Os desembargadores concordaram com a tese da defesa do senador de que ele teria foro por prerrogativa de função já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual. O esquema de rachadinhas teria ocorrido na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entre 2007 e 2018. 

A Constituição Estadual do Rio de Janeiro dispõe que: Art. 102. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Na petição inicial, a Rede retoma o que foi decidido em questão de ordem da Ação Penal 937, em maio de 2018, pelo STF. Na ocasião, os ministros definiram que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Além disso, após o final da instrução processual, no momento das alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

“A decisão, justamente por ter rompido os paradigmas republicanos que vinham há muito sendo assentados pela jurisprudência desse Eg. Tribunal sobre o tema de foro por prerrogativa de função, causou certa estranheza entre juristas e, até mesmo, entre os Nobres Ministros desta Corte”, apontou o partido, citando comentários do ministro Marco Aurélio a respeito do tema. 

A peça lembra que, em fevereiro de 2019, Flávio Bolsonaro também tentou mudar a competência de seu caso, daquele vez para o STF. Marco Aurélio negou o pedido: “reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa”. 

De acordo com a Rede, a ADI também “é uma oportunidade para que se fixe entendimento com eficácia vinculante apto a ser seguido indiscutivelmente por todos o Tribunais do País, evitando o que os juristas que se manifestaram sobre o tema chamaram de bagunça jurisprudencial.

Apesar de a decisão do TJRJ no caso de Flávio Bolsonaro ser contrária ao entendimento do STF, ADIs são ajuizadas para atacar leis ou atos normativos, não contra decisão judicial de instância inferior. Usualmente, reclamações são usadas contra decisões que ferem decisões do STF.

Segundo constitucionalistas, de qualquer forma, o STF pode decidir aplicar a fungibilidade entre ADI e ADPF e, assim, apreciar o pedido da Rede.

A Rede enfatiza que a Constituição não referenda a concessão de “qualquer espécie de superpoder a qualquer pessoa”, especialmente a quem exerce cargo público. Além disso, aponta que, em leitura inicial, o dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro “parece” estar em conformidade com o julgado pelo STF.

“Contudo, e como se viu no dia de ontem, a interpretação dada pelo Eg. TJRJ ao dispositivo da constituição estadual não se coaduna com as balizas constitucionais estabelecidas por esse Eg. Tribunal ao longo da história.” O partido defende que a interpretação restritiva do STF deve ser a tônica de todos os tribunais.

Além disso, em contraposição à tese da defesa, a Rede afirma que não é possível entender que a sucessão de cargos do hoje senador autoriza o foro. “A imunidade formal deve ser encarada como uma proteção à função pública (deputado estadual), e não à pessoa física nela investida (Sr. Flávio); não havendo mais função pública a ser protegida (a partir da cessação de seu vínculo de parlamentar estadual), não há mais fato jurídico que justifique a imunidade formal do foro privilegiado.”


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