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STF

PTB e AMB questionam no STF artigo que embasou soltura de André do Rap

Ações pedem suspensão de artigo do CPP, inserido pela Lei Anticrime, que prevê revisão da preventiva a cada 90 dias

Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando artigo do Código de Processo Penal (CPP) que prevê a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias.

Foi com base neste dispositivo que o ministro Marco Aurélio Mello determinou a soltura de André Oliveira Macedo, o André do Rap, considerado um dos líderes do Primeiro Comando da Capital. O artigo prevê que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

O PTB pede, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.581, a suspensão e declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do CPP, inserido pela lei anticrime (Lei 13.964/2019), que prevê a revisão da preventiva a cada 90 dias. Leia a inicial da ADI 6.581.

Já a AMB pede, na ADI 6.582, que o STF fixe uma interpretação conforme à Constituição do dispositivo, no sentido de impedir a soltura imediata do preso em decorrência da não observância da renovação após 90 dias. Pede que o STF fixe ainda que o juiz que decretou a prisão preventiva só deve renová-la até o esgotamento de sua jurisdição, ou seja, até o momento da sentença. Depois disso, sua competência estaria esgotada e caberia a outro juiz justificar a manutenção da preventiva, o mesmo após condenação em segunda instância. Leia a inicial da ADI 6.582.

Para o PTB, o dispositivo do CPP afronta o “direito fundamental à dignidade da pessoa humana”, pois esse princípio exige que “o Estado assegure a segurança dos indivíduos, seja resguardando a sua integridade física, seja resguardando o seu patrimônio ou a sua saúde”. Assim, para o partido, “ao se manter a eficácia de norma infraconstitucional que representa ameaça ao direito fundamental à segurança, há violação ao princípio fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que é protegido não só pela ordem constitucional interna, como pela ordem internacional”.

Já a AMB argumenta incongruência na lei, que fixou que caberá apenas ao juiz que decretou a prisão preventiva promover a sua revisão, de ofício, a cada 90 dias, pois obstaria a imposição da mesma obrigação aos tribunais, a não ser na hipótese em que eles estivessem atuando como instância originária.

“Nem mesmo quando os Tribunais tivessem reformado sentença absolutória e imposto, junto com a condenação, a prisão preventiva, estariam os Tribunais compelidos a promover o seu reexame, de ofício, a cada 90 dias. A prisão preventiva decretada em sede de recurso por um Tribunal tem por base as demais normas pertinentes a disciplina da prisão preventiva no CPP. Com efeito, a norma só atribuiu competência para promover a revisão da prisão preventiva, a cada 90 dias, ao juiz que decretar a prisão preventiva “no correr da investigação ou do processo” e não no tramite recursal”, defende a AMB.

Além disso, a entidade argumenta que não há base legal para interpretar que a não revisão da preventiva a cada 90 dias resultaria na soltura imediata do preso. “Não é possível aceitar a interpretação dada ao parágrafo único do art. 316 do CPP, de que o vencimento do prazo de 90 dias da prisão preventiva acarreta a sua imediata revogação. A ilegalidade resultante da omissão do juiz há de conferir ao preso o direito de obter a revisão do decreto de prisão preventiva e não a sua revogação”, defende.

Até o momento, nenhuma das ações tem relator.


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