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Armamentos

PSOL contesta no STF revogação pelo Exército de portarias sobre controle de armas

PDT também ajuizou ação contra revogação, que pode dificultar o rastreio de armas e munições

Crédito: Pexels

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 683) na tentativa de anular portaria do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro (nº 62, de 18 de abril último), que revogou as “normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições”.

Tais normas estavam contidas em três outras portarias (46, 60 e 61), todas elas publicadas no início deste ano.

Na semana passada, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolara, com o mesmo objetivo, a ADPF 681, também no sentido de que as portarias que foram revogadas pela de número 62 estavam em harmonia com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

As duas ações têm como relator o ministro Alexandre de Moraes.

A Portaria 46 tinha criado o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR), aplicável a vários tipos de produtos, mas determinante no rastreamento de armas de fogo e explosivos. Já a Portaria 60 trazia regras sobre munição, determinando, por exemplo, que toda a munição adquirida por órgão público, nacional ou importada, deveria conter código de rastreabilidade gravado na base dos estojos, mesmo os de recarga. E que “somente munições do mesmo tipo e calibre podiam constar do mesmo número de lote”. E que o tamanho máximo dos lotes de munição seria de 10 mil unidades.

Agora, na ADPF 683, o advogado do PSOL, André Maimoni – ao reforçar o pedido de liminar feito ao relator – sublinha que as portarias anuladas “dispunham sobre regras de maior controle o rastreamento, a identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados (como explosivos, por exemplo)”.

Ele acrescenta terem sido elas revogadas logo depois de o presidente Jair Bolsonaro ter se dirigido pelo twitter a “atiradores e colecionadores” nos seguintes termos: “Determinei revogação das Portarias COLOG Nº 46, 60 e 61, de março de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”.

Leia a inicial da ADPF 683.


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