Do Supremo

ADI

Professores também contestam MP que obriga a pagar contribuição sindical em banco

Federação recorre ao STF contra medida de Bolsonaro que exige pagamento de contribuição por boleto

Contribuição sindical
Sindicato de professores também critica MP de Bolsonaro. Crédito: Adonis Guerra/ SMABC

A Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes) também ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873/2019 que reforçou a não obrigatoriedade da contribuição sindical, exigindo agora que os a sindicatos que com ela concordem façam o pagamento “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, não valendo o desconto em folha.

A ADI 6.093 reforça os argumentos básicos já constantes da ADI 6.092 — ajuizada na quarta-feira (6/3) pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) — na linha de que é inerente ao direito de associação a possibilidade de cada empregado ou servidor autorizar esse tipo de desconto em folha.

As duas entidades sindicais de funcionários públicos citam como atingidos pela MP do presidente Jair Bolsonaro (PSL) pelo menos dois mandamentos constitucionais: o inciso 17 do artigo 5º (“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”) e o inciso 6 do artigo 37 (“é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”).

O advogado da Proifes, Tayano Afonso, afirma na petição inicial que “o Estado não pode impor que um particular, se utilize de um serviço bancário, que como todos sabemos, possui um custo elevado de manutenção”. Assim, “obrigar os entes sindicais, os sócios do sindicato, ou qualquer outra pessoa, a adquirir esse serviço bancário, é impor um custo desnecessário e sem razão, atentando não só contra a liberdade associativa e sindical, mas também contra o próprio Direito do Consumidor”.

“Ademais, em alguns casos, o valor arrecadado não cobrirá nem os custos de manutenção do serviço de cobrança. A nova configuração legislativa, se não afastada, se mostrará um verdadeiro ato antissindical estatal, ferindo inclusive preceitos internacionais de Direitos Humanos, consagrado historicamente pelo Direito Internacional do Trabalho e pela Constituição de 1988. Pelos princípios e pela lógica do Direito Público, a referida MP afronta diretamente a Liberdade Associativa e Sindical Individual e Coletiva dos servidores públicos federais”, acrescenta o advogado.

As ADIs 6.092 e 6.093 têm como relator, por prevenção, o ministro Luiz Fux, que deverá decidir, inicialmente, se acolhe ou não os pedidos de liminar constantes das duas ações para a suspensão imediata da MP 873/2019 até o julgamento de mérito pelo plenário do STF.


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