Trabalho

Direito do Trabalho

Para PGR, Estado tem de fiscalizar obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas

‘É ônus do ente público demonstrar que cumpriu os deveres de boa escolha e fiscalização contratual’, avalia Aras

Crédito: Pexels

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (20/5), parecer pela rejeição de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segundo o qual a administração pública tem “responsabilidade subsidiária” por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. O RE em questão (1.298.647) é de autoria do Estado de […]

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