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Crédito: Pexels Direito Tributário
STF nega embargos e empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica
É a segunda vez que as companhias perdem na tentativa de modular os efeitos da disputa milionária
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Crédito: Pexels Saúde
STF anula lei do RJ que criou exigências de notificações para planos de saúde
Argumento central é que a norma fluminense usurpou competência privativa da União
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho EC 103
PT também aciona STF contra artigos da reforma da Previdência
Ação contesta dispositivos que deixaram de ser aprovados em dois turnos em ambas as casas legislativas
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O ex-presidente Lula / Ricardo Stuckert Manifestação
PGR defende que Supremo não conheça de HC em que Lula pede suspeição de Moro
Cúpula do MPF diz que Moro foi imparcial e que mensagens do Telegram não trazem nulidade ou provam inocência
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Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Direito Eleitoral
Justiça Eleitoral não pode suspender registro partidário por não prestação de contas
Plenário do STF entendeu que resoluções do TSE contrariam Lei dos Partidos Políticos
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Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Marcos Corrêa/PR Direito do Trabalho
AGU envia ao STF defesa da MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’
AGU argumenta que Constituição não regula pormenores das relações trabalhistas
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O governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara. Foto: Fernano Frazão/Agencia Brasil Regime de distribuição
Witzel questiona no STF lei que destina royalties do petróleo para educação e saúde
Governador diz que RJ responde por 74% da produção nacional e que restrições afetam fortemente a economia local
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 05/12/2019
Na pauta: partido político pode ter registro suspenso por falta de prestação de contas?
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Crédito: Vitaly Vlasov do Pexels Marco Civil da Internet
STF debate responsabilidade de provedores sobre conteúdo postado por terceiros
Em audiência pública, ainda sem data definida, entidades que foram negadas como amici curiae poderão ser ouvidas
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Floresta amazônica / Crédito: Ascom Ideflor-Bio Plenário
Estados podem legislar sobre taxa para custear fiscalização ambiental, decide STF
Por outro lado, segundo ministros, poder público não pode usar taxas de serviço para incrementar receitas
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Persecução penal
STF fixa tese que permite compartilhamento de dados do ex-Coaf sem aval judicial
Ministros, no entanto, vedaram troca de informações por email, o que pode afetar caso de Flávio Bolsonaro