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Lista suja do trabalho escravo é constitucional, decide STF

Entidade imobiliária buscava suspender portaria de 2016 que regulamentou o cadastro existente desde 2004

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Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional portaria do governo de 2016 que prevê a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo. A base de dados foi criada originalmente em 2004, e renovada por diversas portarias desde então, incluindo a de 2016. A lista expõe casos em que houve resgate de pessoas em condições consideradas análogas à escravidão.

O tema foi julgado em sessão do plenário virtual finalizada na noite da última segunda-feira (14/9).

O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509. Nela, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) questionava a Portaria Interministerial 4, de 2016 do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, que dispõe sobre cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo.

Para a entidade, somente uma lei poderia instituir este cadastro, não uma portaria, e a norma impõe punição administrativa sem franquear procedimento para defesa e julgamento, o que violaria o devido processo legal. O argumento da Abrainc não prosperou.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela constitucionalidade da portaria, argumentando que a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) prevê a ampla publicidade, portanto o cadastro permite apenas conferir publicidade aos empregadores devidamente autuados por manter empregados em condição análoga à de escravo. O ministro foi acompanhado pela maioria de seus pares.

O ministro Edson Fachin divergiu parcialmente, apenas para dizer que há um conjunto de normas, incluindo tratados internacionais, que dão sustentação à portaria. Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu no sentido de não conhecer da ação, por falta de legitimidade da Abrainc para questionar a portaria.

O ministro relator, Marco Aurélio Mello, diz em seu voto que a portaria não contraria a Constituição, porque a Carta Magna prevê a transparência como regra na administração pública. Assim, a divulgação do cadastro de empresas que tiveram casos de trabalho escravo constatados pelos órgãos fiscalizadores do governo se coaduna com o princípio de transparência. 

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Para o ministro Edson Fachin, a ação envolve “questão de relevância ímpar na consolidação de uma sociedade plural, justa e digna para todos os brasileiros”. O ministro diz, em seu voto, que “a manutenção da existência de formas modernas de escravidão é diametralmente oposta a quaisquer objetivos de uma sociedade que se pretende democrática, já que nega a parcela dos cidadãos condições para o exercício pleno de seus direitos, em especial o direito a um labor digno e a condições de saúde, integridade física e mental, locomoção, acesso a salário justo e outros benefícios decorrentes de uma correta relação de trabalho, nos termos do artigo 7º da Constituição da República”. 

“A opção de maximização de lucros em detrimento da saúde e da integridade do trabalhador não foi a escolha constitucional, e o combate a essa forma cruel de subjugação do ser humano é dever inerente à configuração do Estado Brasileiro como organização política calcada no respeito aos direitos fundamentais e sociais, igualmente assegurados a todos”, afirma Fachin. Leia a íntegra do voto de Fachin. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou as ressalvas de Fachin. 

Já o ministro Alexandre de Moraes dedicou seu voto a explicar por que a ação não deveria sequer ser conhecida. “Efetivamente, não obstante a Abrainc se declare vocacionada, entre outras finalidades, a representar empresas de incorporação imobiliária no âmbito nacional, tendo como “ principal causa a ‘busca por formação e aperfeiçoamento nas relações de trabalho’, bem como a ‘simplificação da legislação e burocracia’ para suas afiliadas’, tal proclamação não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para se opor a lei que dispõe sobre o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores em regime análogo ao de escravo”, diz Moraes. 

Em sua visão, se isso fosse possível, estar-se-ia a dar à Abrainc uma “representatividade transcendental aos interesses de seus filiados, bastante para legitimá-la a intermediar, junto a esta Suprema Corte, uma miríade de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere a requerente”,  algo que não condiz com o que prevê a Constituição. Leia a íntegra de seu voto.


Fux pregou harmonia sem subserviência entre poderes e falou em dar um basta à “judicialização vulgar de temas”. SEM PRECEDENTES analisa a coerência entre o discurso de posse e a prática do novo presidente do STF em seu histórico na Corte:


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