Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), pediu vista na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5284998">ADPF 488</a>, que discute a validade dos atos de juízes do trabalho de incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, empresas e pessoas físicas que não participaram dos processos trabalhistas, com o argumento de que fariam parte de um mesmo grupo econômico.
O julgamento estava em plenário virtual de 3 a 13 de dezembro. Com o pedido de vista, não há nova data para análise da matéria.
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A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnt">CNT</a>), que sustenta que as decisões dos tribunais trabalhistas trazem insegurança jurídica às empresas que são pegas de surpresa com a cobrança de dívidas que não tinham conhecimento, apenas por integrarem o mesmo grupo econômico. A entidade defende que a insegurança provoca dano aos estabelecimentos, à economia, ao desenvolvimento e à manutenção dos postos de trabalho.
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<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-o-que-o-stf-ainda-precisa-decidir-sobre-reforma-trabalhista-27102021">Entenda o que o STF ainda precisa decidir sobre Reforma Trabalhista</a></li>
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Até a interrupção do julgamento, votaram a relatora, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> pelo não conhecimento da ação. Para Rosa Weber, o recurso arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para a discussão do assunto.
“Desse modo, considerada a existência de outros meios processuais adequados para, na dimensão em tese, combater as decisões judiciais identificadas na inicial, e solucionar de forma imediata, eficaz e local a controvérsia constitucional apontada, o conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental não passa no parâmetro normativo-decisório construído por esse Supremo Tribunal Federal, por meio de seus precedentes judiciais, quanto ao sentido atribuído ao requisito da subsidiariedade”, escreveu a ministra.

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JOTA

Até a interrupção do julgamento, votaram a relatora, Rosa Weber, e Alexandre de Moraes pelo não conhecimento da ação

Gilmar Mendes pede vista em processo sobre execução trabalhista em mesmo grupo econômico

O julgamento estava em plenário virtual de 3 a 13 de dezembro. Com o pedido de vista, não há nova data para análise da matéria.