Márcio Falcão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para impedir que juízes movimentem valores depositados judicialmente referente a multas aplicadas em processos judiciais que envolvem a validade de acordo de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. A […]