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Tratados

Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor

Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior

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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para impedir que juízes movimentem valores depositados judicialmente referente a multas aplicadas em processos judiciais que envolvem a validade de acordo de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. A […]

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