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Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor

Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior

Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para impedir que juízes movimentem valores depositados judicialmente referente a multas aplicadas em processos judiciais que envolvem a validade de acordo de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.

A decisão do ministro vale até que o plenário do Supremo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).

Segundo o ministro, “algumas ordens judiciais têm encaminhado destinações diversas aos valores bloqueados nas várias demandas ajuizadas pelo país, a título de astreintes [multa diária], consistindo em verdadeiros fundos extraordinários para financiamento de políticas públicas, tais quais, projetos na área de execução penal, como por exemplo”. Gilmar cita, por exemplo, que 14ª Vara Federal de Curitiba destinou o valor bloqueado para reforma de Complexo Médico Penal.

O ministro justificou a liminar diante do risco de o Supremo entender que as empresas brasileiras não controlam os dados que motivaram as multas. “Caso vencedora a tese exposta na petição inicial, haverá necessário reconhecimento de que as empresas brasileiras não controlam os dados referidos nas aludidas demandas ajuizadas, sendo certo que os valores bloqueados decorreriam de ordem dirigidas a entes não responsáveis pelo conteúdo veiculado, ou seja, estaríamos diante de astreintes decorrentes de descumprimento de ordem judicial endereçada a quem não competiria cumpri-la”.

E completou: resta evidente o risco de prejuízo decorrente desses levantamentos e destinações de recursos depositados para realização de políticas públicas diversas – sem qualquer critério objetivo ou subjetivo – implantadas por meio de improviso do juiz da causa”.

A ação trata do Decreto Federal 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos brasileiro e norte-americano, além de outros dispositivos legais que tratam das relações jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras.

Segundo a associação, o acordo, usado habitualmente nas promoções e requisições de provas e em diligências sobre pessoas, bens e haveres situados fora do Brasil, em investigações criminais e instruções penais em curso no país, enfrenta problemas em sua aplicabilidade quanto às empresas do setor de tecnologia, por efeito de decisões judiciais que se baseiam, principalmente, no fundamento da violação ao princípio da soberania nacional brasileira.

Isso porque o que se alega é que a não entrega desses dados no Brasil e de forma direta por pessoa jurídica afiliada à provedora do aplicativo situada em território estrangeiro contrapõe-se à soberania nacional, representando afronta ao Poder Judiciário.

Para a federação, os tribunais brasileiros requisitam informações à pessoa jurídica afiliada à provedora do aplicativo no Brasil, deixando de aplicar os instrumentos de assistência judiciária internacional, por entenderem não ser o acordo ou o procedimento realizado por meio de carta rogatória a via processual cabível para a obtenção do conteúdo de comunicações privadas sob controle de provedor de aplicação estabelecido fora do território nacional. Para a federação, essa requisição a representantes brasileiros representaria uma “declaração branca de inconstitucionalidade” das normas citadas.


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