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Fux nega pedido para impedir réu e condenado de concorrer à Presidência do Senado

Ação chegou ao STF na tentativa de barrar nome de Renan Calheiros, que não responde mais ação penal na Corte

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, responsável pelo plantão da Corte, negou nesta terça-feira (29/1) a concessão de uma liminar que pedia para a Corte proibir réus, indiciados e condenados de concorrerem ao comando do Senado Federal. A eleição para a Presidência do Senado está marcada para sexta-feira (1/2).

A decisão de Fux foi tomada no mandado de segurança 36423 apresentado pelo senador eleito Eduardo Girão (PROS-CE) numa tentativa de barrar a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) à Presidência do Senado com base no “princípio da moralidade”. Renan, que ainda disputa com Simone Tebet (MDB-MS) a indicação do MDB para ser o nome da maior bancada, não é mais réu no Supremo.

O ministro considerou que a eleição para a Presidência do Senado envolve questão interna que não cabe interferência do Judiciário.

“O tema deve ser apreciado no âmbito da própria Casa Legislativa sob pena de ultraje à separação de Poderes e à independência ínsita ao Senado Federal para disciplinar o seu funcionamento de acordo com suas normas regimentais”, afirmou.

“A escolha do Chefe de Poder é prerrogativa institucional da própria Casa Legislativa, dentro do seu amplo espaço de conformação institucional, observados os limites traçados pela Constituição. Daí porque não deve esta Suprema Corte arvorar-se em terreno ínsito às decisões políticas internas”, completou.

Em sua decisão, Fux ressalta que nem o próprio regimento do Senado, que disciplina a eleição, contempla condicionantes para a disputa e eventual assunção ao cargo de presidente do Senado Federal”.

Segundo o ministro, “o mandamento constitucional da segurança jurídica reclama que não se crie novo requisito, pela via judicial, para a elegibilidade de parlamentares para a Presidência das Casas a que estão vinculados”, escreveu

Para o magistrado, isso “implicaria intromissão judicial desmedida sobre a dinâmica da separação de Poderes”.

A disputa judicial sobre a eleição do Senado começou no último dia do ano Judiciário de 2018, quando Marco Aurélio determinou que fosse realizada com voto aberto.

O ministro atendeu pedido feito pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e afirmou que “o princípio da publicidade das deliberações do Senado é a regra”.
No último dia 10, porém, Toffoli afirmou que em nome da segurança jurídica o mais adequado é seguir o regimento da Casa e deferiu liminar na Suspensão de Segurança 5272 para anular os efeitos da decisão do colega.

Câmara

Fux ainda negou a concessão de uma liminar pedida pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) para assegurar seu direito de apresentar candidatura avulsa a um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara.

O ministro afirmou que não há indicações de que a Câmara vai tomar alguma medida contra candidaturas avulsas que justifique a concessão de liminar preventiva.

“Ressai bastante claro a inexistência de qualquer ato concreto preparatório, ou ao menos indicativo, perpetrado atualmente pela autoridade impugnada com o condão de violar eventual direito líquido e certo. Destarte, a suposição de uma “tendência natural” não configura justo receio – iminente e atual – que justifique a impetração do mandamus de caráter preventivo”, escreveu o ministro.


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