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Celso de Mello: ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado

Decano da Corte há 30 anos defende impossibilidade da execução provisória da pena. Leia a íntegra

ICMS; TJSE; anônima
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, decano da Corte, foi o 5º voto contrário à execução provisória da pena. Para ele, o princípio constitucional da presunção da inocência não é compatível com a prisão após condenação em 2ª instância.

Dessa forma, após mais de duas horas de voto, o ministro empatou o julgamento em 5×5. Leia a íntegra do seu voto.

“O postulado constitucional do princípio da inocência consagra uma regra de tratamento que impede o poder público de se comportar em relação ao suspeito, ao indiciado, ao investigado, ou ao réu como culpado”, afirmou.

Além disso, refutou o argumento de que a prisão em 2ª instância evita a impunidade causada por muitos recursos. “Este não é um problema do Judiciário, é um problema da lei. Poderia o legislador restringir as hipóteses dos recursos extraordinários ou dificultar sua interposição”, disse.


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