Do Supremo

Julgamento no STF

ANPR diz que enviar Lava Jato para Justiça Eleitoral anularia metade da operação

Força-tarefa diz que competência de investigação eleitoral exclusiva representaria prêmio a acusados

PL 7448/17; LAVA-JATO
Presidente da associação, José Robalinho. Crédito: divulgação ANPR

Na esteira dos quatro anos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário deve julgar na quarta-feira (13/03) a amplitude da competência do crime eleitoral. Ou seja, se cabe à Justiça comum ou à especializada o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com os crimes comuns, como corrupção ou lavagem de dinheiro.

O tema, que envolve especialmente desdobramentos das delações da Odebrecht, tem sido visto por investigadores como a nova batalha da Operação no Supremo e tem mobilizado não só integrantes da força-tarefa da Lava Jato, que apontam riscos de anulação para condenações, como procuradores em geral.

A questão será enfrentada numa questão de ordem no inquérito 4435. Na visão do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, limitar a atuação da Justiça Federal em tais casos representaria o esvaziamento da Operação Lava Jato.

“O impacto desse julgamento, a depender da decisão, pode levar a anulação da metade da Lava Jato”, opina Robalinho. Em sua visão, são vários os casos importantes da operação que se conectam a crimes eleitorais, como o caixa dois, por exemplo.

“Ao compreender-se que os casos conexos teriam que ser [competência] da Justiça Eleitoral, estaríamos falando de nulidade nos processos. Juridicamente falando, essa tese não faz sentido: o crime eleitoral é julgado na justiça eleitoral, e o comum é julgado na justiça comum, no caso federal”, diz o presidente da ANPR.

O caso que irá a julgamento é um agravo regimental interposto por Eduardo Paes, ex-prefeito do Rio de Janeiro, e Pedro Paulo (DEM-RJ), num caso em que são investigados por corrupção e caixa dois de recursos da Odebrecht, após delação de executivos da empresa. em que pedem que o caso seja remetido à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

A defesa apresenta tese no sentido de que “a narrativa contida no acordo de colaboração premiada dos executivos da Odebrecht possui conteúdo estrita e exclusivamente eleitoral”, por isso pedem que seja declinada a competência da Justiça Federal no caso.

O julgamento ocorre após a Segunda Turma do STF enviar para a Justiça Eleitoral alguns inquéritos pertencentes a Lava Jato, por exemplo os que envolvem o ex-senador José Serra (PSDB-SP) e o ex-presidente Michel Temer (MDB). Na Primeira Turma, por outro lado, o entendimento é de que a competência para julgar tais casos é da Justiça Federal.

Para Robalinho, a Justiça Eleitoral não tem propriedade para julgar crimes comuns, devendo ficar responsável apenas pelos crimes estritamente eleitorais. “A composição do TSE muda de dois em dois anos, os advogados mudam, o juiz federal muda. Não há nenhuma estabilidade de jurisprudência numa matéria criminal complexa. Acatar essa tese seria inadequado. Grave, inconstitucional e inadequado”, diz Robalinho,  que acredita que o intento da defesa é anular a operação Lava-Jato.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, afirma que “para os envolvidos nestes crimes seria realmente um prêmio deixar as investigações na Justiça Eleitoral. “A defesa dessas pessoas afirma que o crime é de caixa dois justamente para tirar o foco da corrupção, deslocar o caso para a Justiça Eleitoral e, assim, diminuir as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria”, disse.

O procurador da República Júlio Noronha, integrante da força-tarefa Lava Jato no Paraná, o julgamento será decisivo para aquilo que se fez, se faz e será feito dentro da Lava Jato. “Caso o STF entenda que o julgamento de crimes complexos como corrupção e lavagem de dinheiro devem ir para a Justiça Eleitoral, estará nas mãos dos criminosos a possibilidade de apagar o que a Operação fez perante a Justiça Federal e o que poderia ainda fazer. Não parece ser esse o desejo da sociedade, que certamente espera que a mais alta Corte de Justiça do país não enfraqueça o sistema anticorrupção.”

Há algumas semanas, a Procuradoria-Geral do República enviou memorial aos ministros do STF reiterando o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgar crimes da Lava-Jato mesmo em casos conexos com crimes eleitorais.

No documento, a PGR argumenta que as punições de crimes eleitorais são mais brandas, e que a Justiça Eleitoral não tem expertise e quadro de juízes próprio, o que prejudicaria o julgamento de processos de tamanha complexidade como os da Operação Lava-Jato, e pede que seja considerada a competência da Justiça Federal para tais casos. O órgão ainda cita que, apesar de o Código Eleitoral determinar a competência da justiça especializada para julgar crimes conexos com crimes comuns, a Constituição diz o contrário.

“É que a competência criminal da Justiça Federal é definida pela Constituição e não admite exceções feitas em lei: cabe à Justiça Federal processar e julgar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”, diz a PGR, citando o artigo 109, parágrafo 4 da carta magna.

Na opinião de Robalinho, o Supremo não deve acatar a tese da defesa e a Justiça Federal deve continuar responsável por julgar os processos da Lava-Jato. Entretanto, ele espera que, caso o STF determine a competência apenas da Justiça Eleitoral nestes casos, que ao menos seja feita uma modulação. “Se fizer a mudança, que faça daqui para frente, se não, seria grave no ponto de vista de estrutura”, diz. O presidente da ANPR defende ainda que uma mudança do tipo seria de ser feita por meio de legislação, e não de decisão do Supremo. “Assim, uma alteração legislativa vale só da lei pra frente, não há possibilidade de nulidade”, diz.

 


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