Do Supremo

ADC 68

AGU é contra ação que busca confirmar prazo para indicação de motorista infrator

ADC 68 quer confirmar norma do CTB que define prazo de 15 dias para indicar motorista responsável por infração

MOTORISTA
Crédito: Pixabay

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência República, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à ação declaratória de constitucionalidade (ADC 68), com base na qual o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pretende obter a confirmação da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 dias para que o principal condutor ou o proprietário do veículo indique o motorista responsável por infração anotada.

O governador do DF sustenta na ação, ajuizada em janeiro último, que o dispositivo do CTB (parágrafo 7º do artigo 257) vem sendo contestado e repelido por decisões de tribunais e juizados especiais do país, com base no entendimento de que o prazo se aplica apenas no nível administrativo (Departamento de Trânsito) e não impede que o interessado submeta a questão ao Judiciário, a qualquer tempo.

Para Ibaneis, essas decisões vêm causando desorganização aos órgãos estaduais e distritais de trânsito. Como exemplo, cita a insegurança jurídica nos procedimentos de autuação e de suspensão de carteiras de motorista e o dispêndio de recursos para a defesa do ato administrativo em juízo.

Mas o advogado-geral da União, André Mendonça, defende a tese de que a ação declaratória de constitucionalidade “somente se justifica diante de um estado de incerteza de grandes proporções quanto à constitucionalidade da norma, com a existência de decisões antagônicas que, em ambos os sentidos e em volume expressivo, consagrem teses conflitantes”.

Assim, a seu ver, não há no caso “controvérsia judicial constitucional relevante”, não devendo ser conhecida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, já que “a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa”. Ou seja, “trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública no que tange à aplicação de sanções de trânsito”.

O relator da ADC 68 é o ministro Roberto Barroso, que adotou o rito de urgência “diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Mas para que seja pedida data para julgamento da ADC falta ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República.


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