Do Supremo

ADC 68

AGU é contra ação que busca confirmar prazo para indicação de motorista infrator

ADC 68 quer confirmar norma do CTB que define prazo de 15 dias para indicar motorista responsável por infração

MOTORISTA
Crédito: Pixabay

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência República, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à ação declaratória de constitucionalidade (ADC 68), com base na qual o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pretende obter a confirmação da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 dias […]

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