
Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado Federal e a Câmara dos Deputados são competentes para interpretar as regras sobre reeleição de presidentes das Casas previstas na Constituição. O advogado-geral da União José Levi se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma linha da manifestação do Senado na ação que visa acabar com […]