Pesquisa Empírica

Pesquisa Empírica do Direito

‘Como fazer pesquisa empírica se as informações do Direito estão ocultas?’

Questionamento é de Eurico de Santi, professor da FGV Direito SP. Toffoli também participou de evento que debateu pesquisa

Professor Eurico de Santi / Crédito: Divulgação FGV
Itaú

Ao iniciar um projeto de pesquisa empírica sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o professor da FGV Direito SP Eurico de Santi se surpreendeu com um acontecimento: não havia informações abertas para a conclusão do estudo.

“Não tínhamos acesso a todos os julgados sobre o Carf, às decisões de primeira instância e autos de infração, que eram sigilosos”, afirma o professor e também coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP.

O panorama da pesquisa empírica no Brasil foi traçado durante o evento “10 Anos do NEF/FGV Direito SP: CNJ e propostas para o Poder Judiciário”, realizado no auditório da FGV Direito SP, na última sexta-feira (29/3).  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, foi um dos palestrantes do evento.

A consequência do problema de falta de abertura de dados foi também mencionada por outros acadêmicos que fazem pesquisa empírica no Brasil.  “Comecei a sentir uma grande frustração. Como fazer uma pesquisa empírica do Direito, quando as informações do Direito estão ocultas?”, diz Santi.

Ele afirma que questionou funcionários da Receita Federal sobre as razões do alto número de informações tributárias fechadas para a sociedade. A resposta do funcionário da Receita, segundo o professor, foi que há uma portaria regulamentada que não permite o compartilhamento de todos os tipos de dados.

“Eu respondi que a Constituição obriga a abertura da informação. A lei de acesso a informação também obriga o compartilhamento. Então, perguntei onde estava essa portaria. A reposta foi que ela é secreta”, diz Santi.

A conversa com o funcionário da Recita Federal, segundo o professor, ajuda a entender um país que é “regido pela legalidade e comandado pelas portarias”. Por causa da impossibilidade de acessar informações que deveriam ser públicas, Santi teve de mudar o foco de suas pesquisas, que passou a ser a ausência de informações para a conclusão de estudos empíricos.

Sobre o nível das pesquisas empíricas em curso no país, Santi disse que o foco dos estudos não deve ser sobre o porquê “das formigas andarem em fila”. “Por mais que pareça ser interessante, temos de pesquisar coisas que são realmente transformadoras para melhorarmos o nosso país”, afirma.

Para o presidente do STF, Dias Toffoli, uma das soluções para enfrentar a questão da falta de transparência na pesquisa empírica é o desenvolvimento de tabelas de dados unificadas — e abertas para a população — para facilitar o acesso a informações públicas. “Se não temos dados, não conseguimos fazer pesquisa”, diz o ministro.

Toffoli deu como exemplo a tabela unificada de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os juizados da infância e da juventude. Lá, segundo o ministro, é possível ter informações como o número de pedidos para o acesso a creches, por exemplo.

Sobre as pesquisas que serão publicadas pelo CNJ em 2019, Toffoli afirmou que as publicações terão três bases temáticas centrais: transparência, eficiência e accountability. Para o presidente do STF, essas bases das pesquisas são temas altamente cobrados pela sociedade civil.

Judiciário 

Toffoli também criticou o funcionamento do sistema Judiciário, principalmente de instâncias inferiores e a grande centralização dos processos no STF.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide de um jeito e depois o STF decide de outro. É uma esquizofrenia que vem de antes. Se tudo vai ao Supremo, é o significado de fracasso em outras instâncias”, diz Toffoli.

Uma das formas de resolver o excesso de demandas no Judiciário, segundo o ministro, é enxugar a Constituição. Emendas à Constituição criam mais textos e normas e, ao mesmo, aumentam a possibilidade de resolução de problemas na Justiça, avalia.

“Temos de fazer lei para limpar a possibilidade de judicialização, e não fazer legislação que permita a possibilidade de discussões formais, pecuinhas, e nunca entrar no mérito”, diz Toffoli.

Sobre a reforma da Previdência, o presidente do STF afirmou que conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o risco de judicialização de questões previdenciárias decorrentes da reforma.

“Há muitos casos previdenciários e tributários no Supremo porque há muito texto na Constituição tratando dessas matérias”, afirmou. Para Toffoli, toda reforma constitucional aumenta potencialmente os conflitos no Judiciário, a quem cabe interpretar o texto legal. “Se tirar e diminuir a quantidade de artigos que tratam desses temas, menos judicialização teremos. Nós precisamos destravar o Brasil”, diz.


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