Alexandre Leoratti

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/780e4da9c859033450f32c96da25a8bb.pdf" target="_blank" rel="noopener">decidiu</a> nesta segunda-feira (3/6) os parâmetros para que pesquisas científicas tenham acesso a processos em segredo de Justiça de varas de família.
O órgão estabeleceu que as solicitações, com fins acadêmicos, feitas à Justiça para o acesso aos autos não precisam do consentimento das pessoas citadas nos processos que tratem de assuntos familiares.
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No entanto, a pesquisa precisa ter interesse público evidente e garantir o anonimato das partes envolvidas, com o objetivo de não associar as informações presentes a alguma pessoa citada no processo. Também deve ser certificado nos autos que o processo foi consultado pelo pesquisador, para que partes envolvidas e advogados saibam disso.
As exigências do CNJ têm efeito vinculante no Judiciário. A consulta foi feita ao órgão por Júlia Torres Dias, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e aluna do curso de pós-graduação em psicologia da Universidade Federal da Bahia.
A pesquisadora deseja ter acesso a processos em Varas de Família sobre o estado e a filiação de pessoas para uma pesquisa científica de mestrado. A servidora perguntou ao CNJ se haveria a possibilidade de acesso a essas informações.
Segundo o relator do caso no CNJ, conselheiro Henrique Ávila, será competência dos magistrados a análise para determinar se há interesse público evidente nas pesquisas e, consequentemente, se pode ser permitido o acesso às informações.
Além disso, o magistrado, ao autorizar a consulta, deve garantir o anonimato das partes envolvidas nos dados acessados pelos pesquisadores.
"Para além da apreciação dos requisitos estabelecidos no dispositivo transcrito, é função do magistrado estabelecer, no ato autorizativo, as condições e limites do acesso aos autos", afirmou o conselheiro. 
Ávila cita como parâmetro a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que, destaca o conselheiro, "permite o acesso a tais informações para a realização de estudos desde que se garanta, sempre que possível, a anonimização dos dados". 
Ele complementa que, com a LGPD, compete ao pesquisador usar "meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo". 
Como justificativa para a decisão, o conselheiro argumenta que a inovação e a pesquisa científica são fundamentais para o "progresso nacional". Ele complementa que, inclusive, a importância da atividade científica no país é reconhecida no Estado brasileiro e acolhida em nosso ordenamento jurídico.
"A importância da pesquisa para o progresso da ciência – em especial, no caso em análise, da ciência jurídica e suas correlatas – é o que lastreia o reconhecimento de que, de forma pontual e sob especialíssimas condições, o direito à intimidade das partes em processos relacionados a filiação e estado das pessoas pode ser mitigado", afirmou Ávila.
Da Constituição Federal, Ávila cita o artigo 218, cujo texto estabelece que a pesquisa científica receberá "tratamento prioritário" do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Pesquisas sobre o Judiciário, segundo Ávila, permitem identificar e analisar as dificuldades encontradas e as "oportunidades latentes no sistema de Justiça, de 
modo a otimizar a prestação da jurisdição".
"No âmbito do Poder Judiciário, o relevo das atividades de pesquisa pode ser 
encontrado não apenas na identificação de aspectos culturais, sociais, políticos e econômicos de nossa sociedade em determinada quadra histórica, retratados nos processos que correram (ou ainda correm) no Poder Judiciário", conclui o conselheiro.

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JOTA

Como requisito para acesso, pesquisa precisa ter evidente interesse público e garantir anonimato das pessoas

CNJ: processos sigilosos em varas de família podem ser acessados para pesquisas

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O CNJ decidiu nesta segunda-feira (3/6) os parâmetros para a solicitação de acesso a processos em segredo de Justiça para pesquisas científicas.