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Artigo 19
Responsabilidade civil de provedores de internet
Dispositivo questionado no STF foi resultado de ampla deliberação democrática
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Economia digital
Reforma Tributária e as novas tecnologias
Há como ‘salvar’ o atual sistema diante de negócios cada vez menos corporificados?
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Análise
Com agenda da ‘ordem’, Bolsonaro tenta atrair esquerda para o campo de batalha
Do AI-5 ao excludente de ilicitude em GLOs, palacianos vocalizam desejo de enfrentar ativistas com regras mais duras
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Direito Tributário
Observatório do TIT: Direito ao crédito de ICMS e o Fornecedor inidôneo
Discussão pacificada no Judiciário bate recorde de julgamentos no TIT e autuações são revertidas em favor do Fisco
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Coluna Fiscal
O Plano Mais Brasil e o pacote de mudanças no Direito Financeiro
Propostas evidenciam o protagonismo que a área assumiu na agenda nacional e para o desenvolvimento do país
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Análise
A nova lei de custas judiciárias e o acesso à Justiça
As conclusões centrais da Comissão, as quais orbitam em torno de dois eixos principais
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Infra
PPP nos sistemas prisionais: o caso de Ribeirão das Neves (MG)
Debate conta com a participação de Fabiana Reppucci, da concessionária GPA
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Série
Judicialização no setor elétrico – Parte III
Reflexões sobre as ações do Generation Scaling Factor – GSF