Marco Antonio Rodrigues

A tecnologia vem gerando os mais diversos impactos na resolução de conflitos, o que foi sensivelmente acelerado em tempos de pandemia<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Como importantes mudanças nos últimos anos, pode-se elencar a utilização de mecanismos online de resolução de conflitos, como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, e cuja sistemática vem sendo trazida para os tribunais<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>; assim como os julgamentos virtuais e os julgamentos e audiências por videoconferência, estes últimos muito desenvolvidos nos últimos meses, diante da pandemia <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Um dos muitos impactos que a tecnologia ainda pode gerar na resolução dos conflitos se refere à competência territorial: em qual medida as competências de foro podem ser revistas com a virtualização dos tribunais?
A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Há diversos critérios para a definição da competência, e um deles se refere ao foro para processamento das ações.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
As competências territoriais são dispostas nos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil ligadas a diferentes interesses, mormente à facilitação do acesso à justiça do autor ou do réu, ou a algum interesse da justiça. A título de exemplo, pelo artigo 46 do CPC, A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Outro exemplo é o artigo 53, que traz diversos foros de competência territorial concorrente, os quais excepcionam a regra do artigo 53. A título de exemplo, o artigo 53, inciso I, elenca diversos foros para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável e, em sua alínea “a”, prevê o domicílio do guardião do filho incapaz. O CPC parte do pressuposto de que o cônjuge guardião de filho incapaz possui menor mobilidade e disponibilidade, de forma que deve ser privilegiado quanto à competência para as ações de dissolução da sociedade conjugal ou união estável<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
No entanto, em tempos de justiça digital, será realmente necessário que uma demanda necessariamente seja proposta em determinado foro?
Conforme acima mencionado, os critérios para definição do foto competente estão ligados a uma facilitação do acesso à justiça do autor ou do réu, ou da atuação do Poder Judiciário. Se o processo referente a uma ação de conhecimento tramitar integralmente de forma digital, com as audiências sendo realizadas por videoconferência, não nos parece realmente necessário que haja uma vinculação de órgãos jurisdicionais às regras de competência territorial. Explica-se.
<blockquote class="jota-article__eye">Havendo a tramitação integral do processo de forma digital, a fase de conhecimento não precisa necessariamente estar ligada a um foro determinado. Isso permitirá rever as regras de competência territorial, buscando-se critérios que possam justificar o uso de um juízo totalmente digital, sobretudo a eficiência na prestação jurisdicional.</blockquote>
Assim, se uma demanda cuidar de matéria que não dependa de prova pericial médica, de engenharia ou de uma inspeção judicial, a tramitação virtual do processo não precisa estar ligada unicamente a um foro, sendo possível se rever a necessidade de vinculação a uma localidade específica. Imagine-se, por exemplo, uma ação de cobrança de dívida, cujas provas sejam documentais e pericial contábil. Tratando-se de juízo online, é indiferente que tal órgão esteja em tal ou qual localidade.
De outro lado, numa ação civil pública ambiental, em que será necessária grande produção de prova pericial e inspeções ao local do dano, parece mais consentânea com o direito de acesso à justiça e com a efetividade a aplicação da regra do artigo 2º da Lei n. 7.347/85, que estabelece a competência do foro do local do dano como funcional para as ações civis públicas. Nesse ponto, cabe recordar as lições de José Carlos Barbosa Moreira, para quem a expressão competência funcional prevista no referido artigo 2º significa que a competência territorial para as ações civis públicas é de natureza absoluta<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> .
Note-se, outrossim, que nada impede a prática de atos executivos digitais, que cada vez mais são estimulados, e que muitas vezes não estão atrelados ao foro do juízo da execução. É o caso, exemplificativamente, da própria penhora de ativos financeiros, regulamentada no artigo 854 do Código de Processo Civil, pelo qual o juiz determinará para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Note-se que a tramitação digital de processos, seja na fase de conhecimento, mas especialmente na de cumprimento ou nas ações de execução, pode trazer importantes benefícios também para a própria efetividade da atividade jurisdicional, com resultados mais rápidos e melhoras na busca do patrimônio do executado, sendo uma possível via para reduzir as baixas taxas de êxito das execuções no país<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
Nessa linha, revendo a aplicação das regras de competência territorial nas execuções, recentemente entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 147.746-SP, pela desnecessidade de expedição de carta precatória para a alienação judicial eletrônica de bem situado em outra comarca.
Se o ato de expropriação é eletrônico, torna-se prescindível a remessa de uma carta para outra comarca, podendo o próprio juízo da execução pratica-lo. Ademais, o leilão eletrônico ainda permite uma maior participação de interessados, ampliando as chances de uma proposta satisfatória pelo bem objeto da execução<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
A tecnologia permite, pois, a revisão da ideia de competência territorial e da própria necessidade de cartas precatórias em muitas hipóteses. Salvo em situações de competência absoluta exigida por lei, ou nos casos que demandem provas locais, o processamento das ações nos juízos digitais não exigiria uma aderência da demanda a uma comarca específica.
Isso pode contribuir para uma melhoria da eficiência, da celeridade e da qualidade da prestação jurisdicional, com a especialização dos órgãos digitais. A tecnologia veio para ficar, e é preciso extrair dela as melhores potencialidades em prol da ampliação do acesso à justiça.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Conforme já tratamos em: &lt;https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processos-judiciais-e-coronavirus-28032020&gt;. Acesso em 16 de julho de 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A plataforma foi integrada ao sistema PJE do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após acordo entre o Tribunal e o Ministério da Justiça, tal como noticiado em: &lt;https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-10/consumidor-que-justica-sera-direcionado-consumidorgovbr&gt;. Acesso em 16 de julho de 2020.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Como igualmente já abordamos em: &lt;https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processos-judiciais-e-coronavirus-28032020&gt;. Acesso em 16 de julho de 2020.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 19. ed. Salvador: JusPODVM, 2017, p. 222.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Trata-se, como aponta Humberto Theodoro Junior, do “foro comum [...] Vale dizer, que, em princípio, qualquer réu tem o direito de ser demandado na comarca ou na seção judiciária em que é domiciliado, se não há, em razão da matéria, competência especial diversa.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 59 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 251).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 214.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> MOREIRA, José Carlos Barbosa. A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública. In: Revista Forense, v. 101, n. 380, p. 179–187, jul./ago., 2005.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> De acordo com dados do Relatório “Justiça em Números 2019”, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 39% do total de casos pendentes e 73% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 90%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2018, apenas 10 foram baixados. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em Número 2019. Disponível em: &lt;https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf&gt;. Acesso em 05 de maio de 2020).
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> STJ, CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020.

Fundação FHC realiza webinar com Cezar Peluso e Raquel Dodge na próxima quinta

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A tecnologia permite a revisão da ideia de competência territorial e da própria necessidade de cartas precatórias em muitas hipóteses

Tecnologia, resolução de conflitos e o futuro da competência territorial

A tecnologia permite a revisão da ideia de competência territorial e da própria necessidade de cartas precatórias em muitas hipóteses