Tribuna da Advocacia Pública

Tribuna da Advocacia Pública

Prescrição intercorrente nas execuções fiscais: eficiência processual e alívio fiscal

Nova cultura processual é necessária para produzir avanços e tornar mais racional e eficiente as demandas fiscais

burocracia
Crédito: CNJ/Flickr

Em tempos de pandemia a busca de medidas de alívio fiscal (tax relief), sejam de natureza material e/ou processual, é a palavra de ordem para contribuintes e governos: federal, estaduais e municipais.

Muito se noticia a propósito de pleitos levados aos nossos tribunais, a ensejar um cenário de Macrolitigância Fiscal, que se vem desafiados por novas “teses” processuais sem enfrentar definitivamente o mérito das questões para racionalizar o vasto contencioso judicial tributário como medida de política judiciária.

Justamente imbuído no propósito de racionalização de demandas o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do julgamento do RESP 1.340.553/RS, sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia (RRC), estabeleceu  sistemática de contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, promovendo a resolução de questões hermenêuticas acerca da aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), com a fixação de marcos temporais para configuração da inércia do titular do direito em sede de execução fiscal.

Essa medida, a par de orientar a aplicação do artigo 40 da LEF, estabelecendo parâmetros objetivos de fixação do termo inicial de contagem do prazo de suspensão veiculado no caput do citado dispositivo e o subsequente início da contagem da prescrição intercorrente, constituiu, acima de tudo, medida de política judiciária frente ao contexto nacional de morosidade sistêmica do Poder Judiciário.

Com o levantamento de dados realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atribuiu-se aos milhões de processos de execução fiscal a causa de congestionamento do Poder Judiciário e, por consequência, de prejuízo ao andamento célere de outras classes processuais.

Fala-se em medida de política judiciária porque, com a leitura do inteiro teor do RESP 1.340.553/RS, extrai-se com muita clareza a importância que se deu aos Relatórios de Justiça em Números elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça produzidos em 2013 e em 2018. Os dados levantados foram incorporados na ratio decidendi do julgado em estudo, pode-se dizer, com a mesma proporção de importância legada aos argumentos jurídicos desenvolvidos.

A par da situação narrada, fato é que as procuradorias viram-se diante da fixação de um precedente vinculante, o que lhes impõe a tarefa de, juntamente com o Poder Judiciário, captar os marcos essenciais de cada processo de execução fiscal, analisá-lo com a devida acurácia e, a partir disso, concluir pela continuidade do feito executivo ou pela extinção da pretensão executória pela prescrição.

Vivenciamos, a partir desse julgado, a imposição de novos parâmetros para a configuração da inércia do exequente. A fluência automática do prazo de suspensão de 1 ano e, posteriormente, do prazo prescricional tem início a partir da data da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis.

Com isso, necessário tempo dispendido pelas Fazendas Públicas para a realização das diversas e inevitáveis diligências administrativas de localização do devedor e de seus bens são efetivamente contabilizados como suspensão e prescrição, nos termos do artigo 40 da LEF.

Resistir à nova realidade ora exposta parece-me não ser o caminho mais inteligente. Cabe-nos, assim, abstrair as razões que fundamentaram os marcos temporais fixados no RESP 1.340.553/RS, transportá-los às execuções fiscais em curso já na primeira oportunidade de análise e manifestação, seja a partir de uma provocação judicial ou mesmo sem que esta ocorra.

Não opor resistência e se curvar aos parâmetros estabelecidos pelo STJ por meio do precedente vinculante, reconhecendo-se a prescrição intercorrente nos casos em que esta tenha se operado é medida, inclusive, de economia aos entes federados, diante das pesadas e objetivas regras de fixação de ônus sucumbenciais estabelecidas pelo artigo 85 do CPC/2015.

A aplicação de percentual sobre o valor executado para o cálculo dos honorários advocatícios poderá gerar um ônus financeiro pesado à Fazenda Pública que, em absurdo contrassenso, em vez de receber o crédito exequendo, termina por ter que arcar com os honorários do patrono do executado.

Não é possível ignorar cenário fático de que, além do patrocínio privado, contamos hoje com as Defensorias Públicas e com advogados dativos nomeados supervisionando o iter de execuções fiscais.

A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, cognoscível por meio de objeção de pré-executividade (Súmula nº 393/STJ), ou seja, dedutível por um meio processual que independe de garantia do juízo (artigo 16, § 1º, LEF) e que gera a imposição de ônus sucumbenciais. Daí a importância de se antecipar à defesa promovida pelo executado.

Obviamente que o que se advoga não é um reconhecimento irresponsável da prescrição intercorrente. Esta análise deverá vir sempre acompanhada de outras teses fixadas pelo STJ que impactam diretamente o tema ora em análise. A esse propósito, imperioso o afastamento, no cômputo do art. 40 da LEF, de períodos de tempo que reflitam a demora atribuída ao Poder Judiciário, inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula nº 106/STJ).

Fato é que o cômputo da prescrição intercorrente com os parâmetros estabelecidos no RESP nº 1.340.553/RS, a despeito de fundamentar a extinção de execuções fiscais, atingirá aqueles processos que tramitaram no formato antigo, quando eram necessárias diligências administrativas tanto para a localização do devedor quanto de seus bens.

Os avanços tecnológicos e a informatização de ferramentas tem permitido que principalmente as pesquisas básicas de bens dos executados possam ser realizadas com a intervenção do Poder Judiciário, ou mesmo diretamente pelas Fazendas Públicas, mediante a celebração de convênios, através do manejo de sistemas eletrônicos, podendo-se citar plataformas como Bacenjud, Renajud, Infojud, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como também a Agrodefesa.

São mecanismos que permitem o esgotamento mais abreviado dos ritos mínimos adotados nas execuções fiscais. Ainda contextualizando esse novo cenário, o processo judicial eletrônico e o acompanhamento estatístico realizado pelo CNJ também contribuem para a dinamicidade das execuções fiscais, não permitindo a sua permanência na mesma fase por tempo indeterminado.

De outra sorte, a utilização das citadas vias mínimas de pesquisa do devedor e de seus bens não afasta o trabalho de inteligência que demandem atos investigativos mais complexos e, por vezes, imprevisíveis, de extensão temporal nem sempre estimada.

Estas situações demandam precaução e especial cuidado com o aspecto temporal da investigação, a fim de que eventual sucesso da execução por meio da localização de bens penhoráveis não possa transmudar fracasso da execução e sua extinção pelo elemento tempo.

Com o cenário apresentado, é possível concluir que, para o enfrentamento da política judiciária inaugurada com o RESP nº 1.340.553/RS, é necessária a análise acurada dos processos de execução fiscal, nos termos anteriormente expostos e, paralelamente, a adoção de outras medidas para o enfrentamento responsável da realidade posta.

Nessa perspectiva, imprescindível que contribuintes e a Advocacia Pública assimilem uma nova cultura processual para produzir avanços que tornem mais racional e eficiente as demandas fiscais judicializadas.

Incumbe à Advocacia Pública, com apoio da Administração Tributária, a cobrança dos créditos, com a formulação de medidas propositivas estratégicas mediante a categorização de seus créditos e aferição de eventuais extinções dos créditos tributários com fundamento no precedente fixado.

Para tanto, imprescindível que nossos tribunais empreendam “forças-tarefas” para aplicação do precedente fixado pelo STJ com vistas a promover, assim, exoneração dos contribuintes e, por conseguinte, alívio fiscal nesta conjuntura de pandemia.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito