Tribuna da Advocacia Pública

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O ICMS sobre e-commerce e a responsabilidade tributária dos marketplaces

Os PLPs 32/2021 e 33/2021 representam uma oportunidade de uniformidade sistêmica

O ICMS sobre e-commerce e a responsabilidade tributária dos marketplaces
Crédito: Unsplash

Todo mundo sabe que ICMS é uma grande confusão. E se a operação for interestadual, então, só piora! As empresas se veem obrigadas a pagar ICMS com regras diferentes, dependendo do estado em que mora o consumidor; os pequenos e médios comerciantes não conseguem acompanhar o ritmo dos grandes, exatamente por causa da complexidade; e […]

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