Tribuna da advocacia pública
Como já ocorria na Lei nº 8.666/93, a Lei n° 14.133/2021 mescla “normas gerais” e “normas especiais”
A Lei nº 14.133/2021 foi publicada há poucos dias e já está causando polêmicas entre os entes da Federação. As regas da Nova Lei de Licitações valem para União, estados, Distrito Federal e municípios de forma igual? Ou melhor, todas as regras são aplicáveis a todos os entes da Federação? Alguns operadores do setor de […]
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Melissa Guimarães Castello