Tribuna da Advocacia Pública

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A reforma do contencioso administrativo: ainda uma questão em aberto

O PLC nº 381/2014 endereça questões de extrema relevância aos contribuintes no contencioso administrativo

segurança jurídica
Crédito: Pixabay

A reforma do Processo Administrativo é proposta que tem sido posta de lado em meio às discussões relativas ao direito tributário material, mormente a tributação sobre o consumo. Ocorre, entretanto, que as questões não podem ser analisadas separadamente, haja vista que a complexidade legislativa implica em aumento de litígios, e de outro lado, divergências interpretativas […]

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