Câmaras de autocomposição da advocacia pública e solução adequada de conflitos

Especialmente a partir de 2015, com a Lei de Mediação e de Autocomposição de conflitos da administração pública (Lei 13.140, art. 32) e o CPC (art.174), estados e municípios têm criado câmaras de autocomposição, vinculadas à advocacia pública, almejando a adoção de meios consensuais de solução adequada de conflitos envolvendo a administração pública. Estas iniciativas […]