Tribuna da Advocacia Pública

CASC

Câmara Administrativa de Soluções de Conflito da PGE/RJ: trajetória e desenho institucional

A construção de uma atuação voltada à prevenção dos conflitos e à promoção de pacificação das relações

PGE-RJ
Crédito: PGE-RJ/Divulgação

Em meio à formação social líquida descrita por Bauman (relações sociais, econômicas e de produção frágeis, fugazes e maleáveis) e à crescente judicialização desses temas, a advocacia pública tem vivenciado um momento “sufocamento institucional”.

A área contenciosa sofre na tentativa de conciliar o enfrentamento das causas complexas relacionadas com a judicialização de políticas públicas com o aumento exponencial de processos de massa envolvendo a Fazenda Pública. Lado outro, o sistema consultivo experimenta a explosão de demanda na atuação junto aos processos internos de funcionamento da máquina administrativa e de formulação de programas estatais.

Em face das limitações orçamentárias e da inviabilidade de expansão das carreiras na mesma proporção, a resposta inicial, em regra, foi no sentido de reorganizar as forças de trabalho com vistas à sua otimização (especialização de acervos e atividades), adoção da padronização de pronunciamentos (peças modelo e pareceres referenciais) e busca por sistemas de informática.

Outra medida tem sido a mudança de vertente nas regulamentações internas quanto à litigiosidade no curso processual. Percebe-se a tendência de iniciativas de desburocratização dos procedimentos internos para obtenção de autorização para não contestar e/ou interpor recursos[1].

Sem embargo da relevância dessas medidas, observa-se que todas elas se direcionam à gestão e tratamento do trabalho a ser efetivado pela advocacia pública frente às demandas. O âmbito de atuação é interno e, assim, limitado.

Diante desse cenário, a PGE/RJ começou a perceber que a organização binária de sua atuação (contencioso e consultivo) não era mais capaz de fornecer respostas adequadas todas as necessidades. Era preciso construir uma atuação voltada à prevenção dos conflitos e à promoção de pacificação das relações.

A partir do sucesso do projeto desenvolvido da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde-CRLS[2] e do fortalecimento das vias consensuais promovido pelo Código de Processo Civil de 2015 (notadamente os §§2º e 3º do art. 3º e o art. 174) e Lei nº 13.140, ambos de 2015, o estado do Rio de Janeiro institui a Câmara Administrativa de Soluções de Conflitos – CASC por meio do Decreto nº 45.590/2016.

Em seu modelo inicial, a CASC foi concebida como instância de solução consensual de litígios envolvendo a administração pública estadual, direta e indireta, e hipossuficientes tutelados pela Defensoria Pública. A PGE e a DPGE, por meio de termo de cooperação ou por resolução conjunta, passaram dispor sobre os procedimentos de tratamento de conflitos em determinadas matérias.

Duas iniciativas exitosas de desjudicialização foram desenvolvidas. A primeira, envolvendo questões da área de educação, notadamente a matrícula de alunos na rede estadual e a expedição de diplomas de escolas extintas.

Pactuou-se as hipóteses e documentos necessários à instrução dos requerimentos que passaram a ser enviados pela DPGE à assessoria jurídica da Secretaria de Educação e, uma vez confirmados tais elementos pelo procurador que chefia aquela unidade jurídica, procede-se o comando de cumprimento administrativo com força equivalente ao cumprimento de ordem judicial.

A segunda envolve a reparação civil por óbito e/ou lesão ocasionadas por disparo de arma de fogo ocorrido no curso de operação policial[3]. Aqui, também se avençou o procedimento administrativo a ser observado[4].

A partir das experiências em andamento na AGU (com a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e com as Centrais de Negociação) e na Procuradoria do Rio Grande do Sul – RGE/RS, por meio do Decreto nº 46.522/2018, foi conferida nova disciplina à CASC, instituindo sua estrutura e funcionamento vinculados à Procuradoria Geral do Estado.

Do exame dos art. 2º e 5º do regulamento, observa-se que a CASC passou a ser locus próprio de exercício da advocacia pública de seu múnus de função essencial à Justiça e não de acesso e interface ao Poder Judiciário.

Inseriu-se como diretriz de atuação o foco no relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Estadual, a formulação e articulação de medidas de prevenção de litígios e racionalização da judicialização, bem como a competência para dirimir controvérsias envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta e entre esses e municípios ou particulares.

Para o desenvolvimento de tal mister duas linhas de trabalho foram desenhadas: o exercício da atividade de mediador/conciliador e a estruturação de uma central de formulação de propostas de negociações para tratamento de demandas de massa.

Na primeira vertente, tem-se uma atuação individualizada na qual se busca a solução efetiva e adequada do conflito, podendo o procurador designado adotar as técnicas que melhor concretizem esse propósito no caso concreto.

Considerando as peculiaridades dessa atuação, necessário o investimento na capacitação dos agentes envolvidos, conferindo ao procurador competências para além do saber jurídico, especialmente as afetas à condução de negociações, oitiva de pessoas, organização e gestão de reuniões/sessões (comportamento humano).

No mais, em razão das vicissitudes dos gestores públicos, o conhecimento do funcionamento do aparato estatal também se faz necessário para que se possa agregar na formulação de opções viáveis, adequadas à realidade das partes, assim como identificar eventuais novos atores a serem envolvidos nas negociações.

A proposta é formar um grupo de procuradores treinados e vinculados à sistemática de capacitação continuada. Esse grupo se reunirá para debater estratégias e trocar experiências, formando um padrão institucional de atuação.

Na outra linha a atividade é mais gerencial, coordenando as iniciativas para a redução e racionalização da judicialização. A etapa inicial aqui é o mapeamento das demandas de massa, avaliando junto às chefias das procuradorias especializadas as chances de êxito da Fazenda Pública frente aos temas.

Em seguida, caso seja possível, colaborar na formulação de propostas de acordos por adesão (tratamento da demanda judicializada) e na articulação com os gestores para incorporação de seus termos na praxe administrativa (evitando a judicialização da questão).

A atuação da Câmara nessa frente visa promover a liquidação definitiva dos valores devidos aos particulares, utilizando-se diretamente da via consensual e celebrando acordos que proporcionem vantagem patrimonial ao Estado mediante aplicação de deságio em matérias que o resultado esperado é conhecido frente à jurisprudência e/ou posicionamento consolidado no âmbito da própria PGE.

No mais, busca-se realizar processo de conscientização para que ao invés de eventuais pedidos de dispensa de interposição de recurso, sejam os procuradores instados a apresentar propostas de acordo, obtendo-se não só possível deságio como também a efetiva resolução do processo.

Por questões de ordem prática e financeira, a escolha dos temas para atuação nessa linha da Câmara tem se voltado para matérias que representassem baixo impacto financeiro e que, possivelmente, seriam objeto de pagamento por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), de forma a que não reste inviabilizada a exequibilidade do acordo nesse momento de dificuldade financeira do ente estatal.

Veja-se que a crise fiscal e financeira enfrentada pelo Estado e agravada pela pandemia da Covid-19 deve ser encarada menos como impeditivo, e mais como uma oportunidade, já que não detendo os estados outras alternativas senão pagar suas RPVs em dia, sob pena de sequestro judicial, a implantação de medidas de conciliação permitem organização de fluxo de pagamento e obtenção de deságio, representando verdadeira medida de economia fiscal, além de efetivação da justiça.

Institucionalizado o projeto, agora é mãos à obra!


[1] Após a edição de diversas autorizações específicas para dispensa recursal, a PGE-RJ editou a Resolução nº 4.009/17 invertendo para os processos ordinários a lógica de acesso aos Tribunais Superiores. A regra passou a ser a dispensa, sendo exigida autorização da chefia imediata para a interposição recursal.

[2] A Câmara funciona como um espaço de intermediação entre os vários atores – Município, Estado, Defensoria, MP, AGU envolvendo demandas diversas da área de saúde (dispensação de medicamentos, insumos e materiais médicos; exames e cirurgias e internações). O atendimento é realizado pela Defensoria Pública que, seguindo protocolos previamente ajustados pelas partes, submete requerimento à câmara técnica de profissionais alocados na CRLS pelas Secretarias de Saúde. Certificada a adequação do requerimento o atendimento da demanda é providenciado. Caso a área técnica manifeste-se de forma contrária, as razões e/ou a alternativa de tratamento é informado ao interessado e DPGE. Havendo discordância da resposta, pode ser realizada uma audiência de medição entre as partes, inclusive com a condução do Tribunal de Justiça.

[3] Termo de Cooperação nº 02/2016 celebrado entre a Procuradoria e a Defensoria.

[4] Legitimidade do postulante, confirmação da ocorrência da operação policial pelas forças de segurança, certificação de nexo de causalidade entre o trauma e a lesão e exame dos valores propostos a luz da jurisprudência do TJRJ. Ao final, a proposta de acordo era submetida ao Governador.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito