Tribuna da Advocacia Pública

Consenso

A implementação da consensualidade na Administração Pública

Experiência da Câmara de conciliação, mediação e arbitragem de Goiás

Município de Goiás. Crédito: Wikimedia Commons

As elevadas taxas de congestionamento do Poder Judiciário e mesmo a necessidade interna do Estado-Administração de buscar mecanismos mais eficientes e céleres na resolução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública impulsionaram à adoção de medidas autocompositivas. Leis regentes de contratação, como a Lei nº 8.987/1995 (art.23-A)[1], que trata da concessão e permissão de serviços públicos, […]

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