regulação financeira

Registro de gravames e ônus sobre ativos financeiros

Inovações da Lei 12.810/13 decorrem do avanço tecnológico nas atividades comerciais, bancárias e financeiras

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Crédito: Unsplash

Não é novidade que as regras aplicáveis ao registro de gravames e ônus constituídos sobre ativos financeiros sofreram importantes alterações com o advento da Lei 13.476[1], de 28 de agosto de 2017, e da Resolução CMN n.º 4.593[2], da mesma data. Até dezembro de 2011, para ter eficácia perante terceiros, o registro de gravames e […]

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